Por uma Habitação Mais Acessível: Projetos-Tipo Gratuitos e Pré-Aprovados em Todos os Municípios
Para: Assembleia da República; Governo da República Portuguesa; Ministério das Infraestruturas e da Habitação; Direção-Geral do Território; Associação Nacional de Municípios Portugueses
Pese embora o direito à habitação se encontre consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o país enfrenta atualmente uma profunda crise habitacional. Apesar das diversas iniciativas governamentais implementadas nos últimos anos, os resultados têm sido insuficientes para mitigar o problema. É amplamente reconhecido que a escassez de oferta de habitação a preços acessíveis constitui o principal desafio, mas continuam a faltar políticas públicas eficazes, especialmente no que respeita à promoção da construção de habitação unifamiliar acessível.
Neste contexto, os custos elevados e a complexidade burocrática associada ao licenciamento de projetos de habitação individual assumem-se como um obstáculo significativo ao exercício do direito à habitação, sobretudo nas zonas do interior e periféricas. Nestes territórios, muitas famílias detêm terrenos classificados como urbanos, mas deparam-se com encargos financeiros substanciais e longos prazos administrativos relacionados com a elaboração dos projetos técnicos e com os procedimentos de licenciamento municipal.
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O que se propõe:
Solicita-se que a Assembleia da República e o Governo legislem no sentido de:
1. Tornar obrigatória a disponibilização, por parte de todos os municípios, de pelo menos quatro projetos-tipo de habitação unifamiliar (T1 a T4), com:
o Projeto de arquitetura completo;
o Especialidades compatíveis;
o Compatibilidade com o PDM e o regulamento municipal de urbanização e edificação (RMUE);
o Licenciamento prévio assegurado.
2. Permitir a utilização destes projetos mediante uma mera comunicação prévia, eliminando a necessidade de novo processo de licenciamento individual, reduzindo custos e tempo.
3. Assegurar que estes projetos sejam gratuitos, sustentáveis e adaptáveis, e que obedeçam aos princípios da construção legal, segura e energeticamente eficiente.
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Porque é importante
• Garante igualdade de acesso à habitação para quem já possui terreno urbano, mas não tem capacidade financeira para suportar encargos técnicos e burocráticos;
• Promove a fixação de população em zonas do interior e combate a desertificação;
• Desonera os serviços municipais e agiliza processos repetitivos;
• Respeita e concretiza o direito constitucional à habitação.
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Assina se acreditas que:
? A habitação é um direito, não um privilégio
? A burocracia não pode ser barreira ao direito à moradia
? O Estado deve criar soluções simples e eficazes para os cidadãos
Assina. Partilha. Exige.
Porque uma casa digna começa com uma decisão justa.
