Suplemento de Missão - Carreira Geral da Polícia Judiciária - Pela Igualdade entre as Carreiras
Para: Exma. Senhora Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
Os trabalhadores da Carreira/Categoria Geral da Polícia Judiciária (doravante designada PJ), vêm, através desta Petição, manifestar o seu total desagrado e a sua total incredulidade, para com a não existência de Suplemento de Missão.
Como é consabido, o Suplemento de Missão foi abolido desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (EPPPJ), bem como o Regime das Carreiras Especiais de Investigação Criminal e de Apoio à Investigação Criminal (IC). Desta forma, todo o pessoal que integrou o Serviço da PJ, desde 2019, até ao momento atual, viu suspenso este Suplemento. E nisto, já lá vão cerca de 6 (seis) anos, que toda e qualquer pessoa, da Carreira Geral (CG), desempenha as suas funções, sem ver reconhecido o seu trabalho, em termos salariais.
Na senda do que antecede, aquilo que mais indigna e desagrada todos os trabalhadores da CG, que integraram a PJ, à posteriori ao ano de 2019, é que sentido faz, que igualdade existe, que JUSTIÇA é que há, para os trabalhadores que desempenham as mesmas funções, às vezes até com maior complexidade, dada as exigências atuais de serviço, do que os colegas das Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais, mais especificamente o “Pessoal de Apoio de Investigação Criminal”? Porque é que uns recebem o Suplemento de Missão e os outros não? Todos trabalham com o mesmo propósito, que é o de prestar Apoio ao Pessoal de IC, por forma a ser efetuado um bom e credível serviço, por parte desta PJ. Aliás, os nossos colegas que já recebem o Suplemento, também eles não entendem, porque é que nós da CG, não temos o mesmo direito.
Também é do conhecimento geral, que a PJ continua a debater-se com a carência de Recursos Humanos (RH), devido não só às exigências do serviço, que são cada vez maiores e complexas, como também devido ao facto de o Pessoal de Apoio de Investigação Criminal, se ir, naturalmente, reformando.
Por conseguinte, de modo a suprir a escassez de trabalhadores, de modo a que se continue a prestar um bom serviço de Apoio à Investigação Criminal, e ainda, de modo a que se continue a atrair RH para esta PJ, urge retificar esta situação do Suplemento de Missão. Pelo que, em nome de toda a Carreira Geral que integra a PJ, desde 2019, ouso sugerir a V.ª Exa. que, o diploma supracitado além de dever ser reformulado/atualizado, a fim de que se contemple esta CG no mesmo, sejam feitas as devidas atualizações salariais, com efeitos retroativos, desde aquele ano, para todos os Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais, que integram a Carreira Geral, desta PJ.
Subscrevemo-nos com os mais respeitosos cumprimentos, na esperança de que, após 6 anos, esta nossa Petição surta efeito e seja deferida, pois a Carreira Geral tem vindo a cumprir com o mesmo zelo e lealdade, as suas funções, como os nossos colegas de Apoio à Investigação Criminal, pelo que deve ser tido em tempo, todo o trabalhado desenvolvido pela nossa Carreira, desde então.
