PETIÇÃO CONTRA OS RETROCESSOS NOS DIREITOS LABORAIS, FAMILIARES E SOCIAIS EM PORTUGAL

Exmos. Senhores Deputados,

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação e firme oposição às propostas de alteração à legislação laboral apresentadas pelo Governo no âmbito do anteprojeto de lei "Trabalho XXI". Estas propostas representam um sério retrocesso nos direitos laborais, sociais e familiares conquistados ao longo de décadas, com especial impacto sobre mulheres, crianças e famílias.

Principais motivos de contestação:


Limitação da Licença de Amamentação até aos 2 Anos:?

A proposta de restringir a dispensa para amamentação até aos 2 anos de idade da criança, mesmo quando a amamentação continua, ignora recomendações da Organização Mundial de Saúde e compromete a saúde materno-infantil.

Revogação da Falta Justificada por Luto Gestacional:?

Eliminar o direito a três dias de faltas justificadas e remuneradas em caso de perda gestacional é desumano e invisibiliza a dor dos progenitores, remetendo a perda para o silêncio e o esquecimento.

Alterações ao Regime de Horário Flexível:?

As mudanças propostas dificultam a conciliação entre vida profissional e familiar, especialmente para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou com deficiência, ao permitir que sejam obrigados a trabalhar noites, fins de semana e feriados.

Extensão dos Contratos a Termo:?

Aumentar a duração máxima dos contratos a termo certo para 3 anos e a termo incerto para 5 anos promove a precariedade laboral e dificulta a estabilidade profissional dos trabalhadores.

Revogação da Criminalização do Trabalho Não Declarado:?

Eliminar a criminalização do trabalho não declarado, nomeadamente no trabalho doméstico, enfraquece a proteção dos trabalhadores mais vulneráveis e facilita a exploração laboral.
Conclusão:

Estas alterações legislativas contrariam os princípios de justiça social, equidade e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Solicitamos, portanto, que a Assembleia da República rejeite estas propostas e promova um amplo debate público, envolvendo sindicatos, associações de trabalhadores, especialistas e a sociedade civil, para garantir que qualquer reforma laboral respeite e fortaleça os direitos conquistados.

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