Pena máxima obrigatória para incendiários em Portugal — sem perdões nem suspensões

Exmos. Senhores representantes do poder político e judicial,

Portugal enfrenta, ano após ano, uma destruição inaceitável provocada por incêndios florestais. Em 2024 arderam mais de 120 000 hectares e morreram nove pessoas, incluindo quatro bombeiros, no maior incêndio registado desde 2017.

Estudos do ICNF indicam que cerca de 90 % dos incêndios têm origem humana e que perto de um terço são atos intencionais.
Este padrão criminoso continua porque a punição efetiva é rara: a moldura penal do art.º 274.º do Código Penal (crime de incêndio) permite suspensões de pena, amnistias e perdões.

Enquanto isto, as populações respiram fumo tóxico, perdem casas, negócios, vidas e património natural. É moralmente intolerável que quem ateia fogo possa voltar a sair em liberdade com tanta facilidade.

Requeremos, por isso, que a Assembleia da República e o Governo promovam com urgência:

Agravar a moldura penal do crime de incêndio doloso, estabelecendo pena de prisão efetiva entre 8 e 25 anos, sem possibilidade de suspensão, perdão, indulto ou amnistia.

Introduzir uma agravante automática quando o fogo coloque em risco populações, bombeiros ou áreas classificadas (Rede Natura 2000, Parques Naturais, etc.).

Impedir a liberdade condicional para condenados por incêndio doloso até cumprirem, pelo menos, dois terços da pena.

Dotar o Ministério Público e a Polícia Judiciária de meios humanos e tecnológicos (drones, câmaras de vigilância, análise forense de telecomunicações) para investigação rápida e prova robusta.

Criar um registo público anual com dados de condenações por incêndio, para que a sociedade possa escrutinar a aplicação da lei.

Somos conscientes de que a prevenção exige educação, gestão florestal e vigilância. Contudo, quando a mão criminosa continua a reincidir, a lei deve ser inequívoca e exemplar na defesa das pessoas e do território.

Pela segurança das nossas famílias, pela proteção dos nossos bombeiros e pelo futuro das florestas portuguesas, exigimos justiça firme já.

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