Carta Aberta pelos Direitos da Família
Para: Membros do Governo e Deputados Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados e Exmas. Senhoras Deputadas,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmas. Senhoras Ministras e Exmos. Senhores Ministros,
Os cidadãos abaixo-assinados dirigem à Assembleia da República e ao Governo da República Portuguesa a sua profunda preocupação e veemente oposição a um conjunto de propostas legislativas incluídas na proposta “Trabalho XXI”, as quais, na nossa perspectiva, constituem um sério retrocesso nos direitos laborais, sociais e familiares, com especial impacto sobre as mulheres, as crianças e as famílias.
As medidas contempladas afetam negativamente aspetos centrais da política de parentalidade, saúde materno-infantil e conciliação entre vida profissional e familiar, contrariando recomendações internacionais, compromissos públicos assumidos e o melhor conhecimento científico disponível.
Neste sentido, vimos solicitar que:
1. Se rejeite ou altere a proposta que limita a licença de amamentação até aos 2 anos de idade, garantindo a manutenção da dispensa para amamentação enquanto esta subsistir, mediante apresentação de atestado médico, conforme a legislação atualmente em vigor.
Destacamos que o aleitamento materno é, segundo a evidência científica e as recomendações da Organização Mundial da Saúde, essencial para a saúde e o desenvolvimento pleno da criança, bem como para a saúde materna, promovendo benefícios duradouros a vários níveis. A proposta de restringir este direito ignora não só a importância do aleitamento materno prolongado para bebé e mãe, mas também o papel decisivo do vínculo estabelecido nos primeiros anos de vida, cuja relevância é unanimemente reconhecida pela comunidade científica.
Neste contexto, defendemos ainda que o direito ao horário reduzido deveria ser ampliado a todas as famílias com crianças com idade inferior a três anos, independentemente de estarem a ser amamentadas, valorizando assim a presença parental como fator determinante para o desenvolvimento saudável.
2. Se rejeite a revogação do direito a três dias de faltas justificadas e remuneradas em casos de perda gestacional, assegurando a proteção emocional e laboral das mães e garantindo igualmente este direito ao outro progenitor nos momentos de luto.
A revogação desta norma representaria um insensível retrocesso, remetendo a perda gestacional para o silêncio, a invisibilidade e o isolamento, em total contradição com os recentes esforços para acolher e dignificar estas situações no plano social e legal.
3. Se mantenha o atual regime de horário flexível, que permite o real ajustamento do trabalho às necessidades da vida familiar, favorecendo uma parentalidade atenta e presente e permitindo às crianças e famílias o equilíbrio necessário entre vida pessoal e profissional.
A inversão da lógica atualmente vigente, submetendo a parentalidade às exigências do empregador, atenta contra a tutela efetiva dos direitos das famílias e desvaloriza o papel dos cuidadores na construção de uma sociedade saudável e coesa.
4. Se rejeite a obrigatoriedade de partilha da licença parental para que esta seja paga a 100%, permitindo que cada família possa decidir, de acordo com a sua realidade, como gerir este tempo crucial, sem ser penalizada financeiramente.
A imposição de um critério obrigatório de partilha desprotege gravemente as famílias monoparentais e representa um atentado à liberdade de cada família em escolher a melhor solução para o cuidado e bem-estar da criança. Tal medida ignora as diversas realidades familiares existentes e pode prejudicar, em particular, os bebés que são amamentados em exclusivo até aos 6 meses, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde, dificultando a permanência da mãe junto do filho nestes primeiros meses de vida e comprometendo a proteção da infância.
Em síntese, não estão em causa meras alterações técnicas em normas laborais.
O que está efetivamente em causa são direitos fundamentais ligados à dignidade humana, à proteção da infância e à valorização da maternidade e paternidade.
Estas propostas legislativas terão um impacto direto e duradouro sobre milhares de famílias portuguesas, penalizando em particular as mulheres em idade fértil, a vivência digna do luto gestacional, e o próprio desenvolvimento infantil. Assumem ainda, simbolicamente, a institucionalização de um desinvestimento no cuidado, na proteção materna e no valor da parentalidade.
Neste quadro, apelamos a todos os Grupos Parlamentares para que assumam a sua responsabilidade histórica e rejeitem qualquer retrocesso em matérias tão centrais para o futuro das famílias e das crianças em Portugal.
Apelamos igualmente ao Governo para que reavalie estas medidas, reafirmando o compromisso com a igualdade, a saúde pública, o combate à precariedade e a promoção de uma parentalidade consciente e respeitada.
A prioridade deve ser o cuidado, a justiça social e a dignidade humana.
Contamos com a vossa integridade, responsabilidade e compromisso para rejeitarem estas medidas e assegurarem o futuro digno das mães, crianças e famílias portuguesas.
Com elevada consideração,
