Ecompensa, o sistema eletrónico de compensação - Decreto Lei 150/2019 - petição para a publicação da portaria, regulamento, concurso e licenciamento das plataformas

Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Ministros,
Ex.mos Senhores Membros do Governo,

Através desta petição, solicitamos a publicação da portaria, regulamento, concurso e licenciamento das plataformas do Sistema Eletrónico de Compensação (ECOMPENSA), conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 150/2019 e suas alterações pelo Decreto-Lei n.º 116/2023.

O ECOMPENSA é uma ferramenta essencial para a modernização administrativa e a facilitação de processos financeiros em Portugal. A sua implementação eficaz depende da regulamentação adequada, que deve ser realizada com urgência para garantir a segurança e a eficiência das operações de compensação de créditos.

A transferência das competências de fiscalização e instrução de contraordenações para o Centro Nacional de Cibersegurança, conforme o Decreto-Lei n.º 116/2023, reforça a necessidade de um quadro regulatório claro e acessível. A falta de regulamentação pode comprometer a confiança dos cidadãos e das entidades no sistema.

Pedimos, portanto, que o Governo tome as medidas necessárias para a rápida publicação dos regulamentos e licenças, assegurando que o ECOMPENSA funcione plenamente em benefício de todos os cidadãos e empresas em Portugal.


Integração do Ecompensa com a Faturação Eletrónica:

A conclusão do processo de faturação eletrónica em Portugal é uma necessidade urgente e está intrinsecamente ligada ao funcionamento eficaz do Sistema Electrónico ECOMPENSA. A implementação deste sistema não apenas facilitará a transição das pequenas e médias empresas (PME) para um modelo mais eficiente e moderno, mas também promoverá a transparência fiscal e a redução de custos administrativos.

Com a obrigatoriedade da faturação eletrónica, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026, as PME têm uma oportunidade significativa para modernizar seus processos e se alinhar com as melhores práticas internacionais. No entanto, a falta de um software acessível e a incerteza regulatória podem atrasar essa transição, criando um efeito negativo sobre a inovação e a competitividade das empresas.

É fundamental que o Governo assegure a estabilidade regulatória e desenvolva soluções que apoiem as PME na adaptação a estas novas exigências. A criação e disponibilização de um software white label, gratuito, previsto no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, mas não concretizado (e de padrões para software standardizado, tal como existe para a emissão do ficheiro SAF-T de facturação) que integre com o ECOMPENSA pode ser uma alternativa viável, permitindo que as empresas cumpram as obrigações legais sem incorrer em custos excessivos.

A implementação eficaz da faturação eletrónica não deve ser vista apenas como uma obrigação, mas como uma oportunidade para transformar a forma como as empresas operam, promovendo um ambiente de negócios mais ágil e sustentável. Portanto, é imperativo que o processo de faturação eletrónica seja concluído sem mais adiamentos, garantindo que o ECOMPENSA funcione plenamente e que as PME possam beneficiar das vantagens que este sistema oferece.

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