Chega de Fogo: Medidas Urgentes e Estruturais contra os Incêndios Florestais

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vêm, nos termos constitucionais e legais em vigor, apresentar a presente petição pública, solicitando a implementação urgente de medidas estruturais, eficazes e integradas de prevenção e combate aos incêndios florestais, que anualmente assolam o território nacional.

Portugal continua a ser, ano após ano, devastado por incêndios de grandes proporções, com impactos gravíssimos a nível ambiental, económico e social. A destruição de ecossistemas, a perda de biodiversidade, os danos materiais avultados e, tragicamente, a perda de vidas humanas são consequências de um problema que tem causas conhecidas, soluções identificadas e, no entanto, permanece em grande parte por resolver.

Torna-se, pois, imperativo agir de forma decisiva, através da concretização de uma estratégia nacional coerente, transversal e de longo prazo. Para esse efeito, propõem-se as seguintes medidas:

1. REESTRUTURAÇÃO DA PAISAGEM RURAL E ORDENAMENTO FLORESTAL

• Promoção do emparcelamento e aproveitamento dos terrenos abandonados;
• Substituição progressiva de espécies altamente inflamáveis por espécies autóctones e mais resilientes ao fogo;
• Criação de mosaicos florestais e zonas de descontinuidade que dificultem a propagação dos incêndios;
• Fiscalização eficaz e regular das faixas de gestão de combustível, acompanhada de um regime sancionável robusto.


2. REFORÇO DA VIGILÂNCIA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS

• Instalação de sistemas de videovigilância em tempo real nas zonas florestais mais vulneráveis;
• Utilização de drones e sensores térmicos com tecnologia de inteligência artificial para deteção precoce de ignições;
• Implementação de postos de vigia com presença humana permanente durante a época crítica de incêndios.


3. INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NO DISPOSITIVO NACIONAL

• Mobilização de militares e meios da Força Aérea para missões de patrulhamento, vigilância e apoio logístico;
• Colaboração permanente das Forças Armadas com os dispositivos de Proteção Civil e combate.


4. MEDIDAS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DOS OFENSORES

• Imposição de prisão domiciliária com pulseira eletrónica a incendiários condenados (e que se encontrem em liberdade), durante os meses de maior risco;
• Registo nacional de ofensores ambientais e obrigatoriedade de apresentação regular junto das autoridades;
• Criação de tribunais ou secções especializadas para crimes ambientais, com formação adequada dos magistrados.


5. MEDIDAS DE DISSUASÃO ECONÓMICA

• Proibição da alteração do uso do solo em terrenos ardidos por um período mínimo de 10 anos;
• Interdição da venda de madeira ou lenha ardida, salvo para aproveitamento energético sob gestão pública;
• Responsabilização civil dos autores, com pagamento de indemnizações e custos de reflorestação.


6. VALORIZACÃO E DINAMIZAÇÃO DO MEIO RURAL

• Apoios técnicos e financeiros a pequenos proprietários para manutenção dos terrenos;
• Estímulo a atividades sustentáveis como apicultura, turismo de natureza ou silvicultura preventiva;
• Integração de estratégias comuns entre os Ministérios da Agricultura, Ambiente, Educação e Administração Interna.


7. AVALIAÇÃO PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA

• Elaboração e publicação de relatórios anuais sobre a execução de medidas de prevenção e combate;
• Criação de um Plano Nacional de Prevenção de Incêndios, com metas vinculativas, orçamento definido e auditoria independente.


NOTA IMPORTANTE: Algumas das medidas aqui propostas já se encontram previstas na legislação portuguesa em vigor. No entanto, a sua aplicação tem sido irregular, insuficiente e muitas vezes desprovida de fiscalização efetiva. Não basta que a lei exista! É fundamental que seja executada com rigor, que os recursos sejam alocados de forma eficiente e que o acompanhamento e a responsabilização sejam permanentes. Por isso, esta petição não exige apenas novas medidas, mas sim um verdadeiro compromisso político e institucional para garantir que todas as ações previstas, novas ou já legisladas, sejam finalmente levadas a sério.

A presente petição traduz a vontade de cidadãos que recusam a normalização da tragédia, exigindo que o Estado reforce o seu papel na proteção do património natural, da vida humana e da coesão territorial. Que seja este o ponto de viragem para um futuro mais resiliente, mais justo e verdadeiramente comprometido com a sustentabilidade.

Pelo direito a um território seguro, ordenado e respeitado,

Os Peticionários.

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