AIMA: Prioridade nas renovações de autorizações de residência vencidas"
Para: Aima: agência para a integração migrações e asilo
ABAIXO-ASSINADO: REGULARIZAÇÃO URGENTE DAS RENOVAÇÕES DE RESIDÊNCIA VENCIDAS
Nós, cidadãos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, vimos por meio desta petição manifestar nossa profunda preocupação com o atual atraso e falta de priorização nas renovações de autorizações de residência já vencidas há meses ou até anos.
Após a substituição do SEF pela AIMA, temos enfrentado longas esperas, falta de respostas, e ausência de agendamentos para renovar nossos títulos de residência, mesmo quando vencidos há muito tempo. Enquanto isso, a AIMA tem disponibilizado portais para renovações de títulos que ainda vencerão em julho e agosto de 2025, ignorando completamente quem está com residência vencida desde 2023 ou antes.
Essa situação coloca milhares de famílias em insegurança jurídica e social, prejudicando:
A renovação de contratos de trabalho e arrendamento;
A possibilidade de viajar legalmente;
O acesso a serviços públicos e privados;
O direito à solicitação da nacionalidade portuguesa;
A nossa estabilidade emocional e dignidade como residentes legais.
?? BASE LEGAL:
Lei n.º 23/2007, Art. 77.º, n.º 4: O pedido de renovação deve ser apresentado até 30 dias antes da caducidade. Contudo, enquanto o processo estiver pendente, o residente mantém-se legalmente em território nacional.
Decreto-Lei n.º 41/2023, que cria a AIMA, garante a continuidade e eficiência nos serviços de regularização migratória.
Constituição da República Portuguesa, Art. 13.º: Garante o princípio da igualdade, sem discriminação de origem ou nacionalidade.
?? EXIGIMOS:
1. Que a AIMA priorize, com urgência, os processos de renovação de residência já vencidos, sobretudo os mais antigos;
2. Que os agendamentos sigam ordem cronológica de vencimento dos títulos, e não apenas datas futuras;
3. Que seja criado um sistema transparente de acompanhamento das renovações por data de vencimento;
4. Que se disponibilize um canal de informação clara e acessível sobre o andamento dos processos pendentes.
Pedimos justiça administrativa, dignidade e respeito à legalidade para todos nós que vivemos, trabalhamos e contribuímos para Portugal.
