Reconhecimento da Fibromialgia como Doença Crónica Incapacitante com Direitos Legais Específicos

Nós, cidadãos portugueses, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que seja reconhecida a fibromialgia como uma doença crónica incapacitante, com legislação que assegure proteção adequada em termos de saúde, trabalho e segurança social.

A fibromialgia afeta milhares de pessoas em Portugal e está reconhecida internacionalmente, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), desde 1992. Em 2022, a condição foi reclassificada como doença crónica primária do sistema nervoso central na nova Classificação Internacional de Doenças (CID-11).

Em Portugal, a Petição nº 123/XVI/1, apresentada por associações como MYOS, APJOF e FIBRO, reuniu mais de 8 000 assinaturas e já foi apreciada na Comissão de Saúde da Assembleia da República, sob relatoria da deputada Fátima Correia Pinto (PS), demonstrando a urgência de medidas legislativas concretas e integradas.

Tal como aconteceu recentemente no Brasil, onde a Lei nº 15.176/2025 reconheceu a fibromialgia como deficiência para efeitos legais, Portugal precisa de um quadro jurídico robusto que não fique atrás de outros países na proteção da dignidade das pessoas com fibromialgia.

Apesar do reconhecimento internacional, em Portugal os doentes com fibromialgia continuam sem um enquadramento legal específico que garanta os seus direitos de forma clara, justa e eficaz. Esta condição provoca dor generalizada crónica, fadiga severa, alterações cognitivas e distúrbios do sono, entre outros sintomas incapacitantes. Muitos doentes são impedidos de trabalhar ou de manter uma vida com dignidade, mas enfrentam incompreensão, exclusão e dificuldades no acesso a apoios sociais, médicos e laborais.

Na ausência de um enquadramento legal adequado, os doentes com fibromialgia vivem muitas vezes à margem do sistema, entregues à sua própria sorte. Sem apoios estruturados, muitos sobrevivem com extrema dificuldade e perdem a dignidade no processo de lutar contra uma doença invisível, mas profundamente incapacitante.

Perante esta realidade, solicitamos:

Reconhecimento legal da fibromialgia como doença crónica incapacitante;

Criação de um estatuto próprio para os doentes com fibromialgia, com direitos laborais e sociais específicos;

Acesso facilitado à avaliação para reforma por invalidez e aos apoios da Segurança Social;

Medidas legais de adaptação do trabalho, com horários ajustados, teletrabalho e condições adequadas;

Isenção de taxas moderadoras para todos os portadores diagnosticados;

Tratamento multidisciplinar integrado no SNS, com acesso a fisioterapia, psicologia e terapias complementares;

Formação médica obrigatória para diagnóstico precoce e apoio humanizado;

Campanhas públicas de sensibilização sobre a doença e o seu impacto.

Esta petição representa uma voz coletiva que exige respeito, visibilidade e justiça. Acreditamos que o Estado português deve garantir os direitos e a dignidade das pessoas com fibromialgia.

Assinamos esta petição em solidariedade com todos os que vivem com esta doença silenciosa, mas profundamente incapacitante.

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