NÃO ao Retrocesso Laboral – Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores
Para: Assembleia da República e Governo de Portugal
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo assinados, manifestamos a nossa total oposição ao conjunto de medidas constantes na proposta de reforma do Código do Trabalho anunciada pelo Governo no âmbito da iniciativa “Trabalho XXI”.
Esta proposta representa um claro retrocesso nos direitos fundamentais dos trabalhadores e na dignidade das relações laborais em Portugal. Entre as medidas mais graves destacamos:
Alargamento da contratação a termo e da precariedade
Permitir contratos temporários sem fundamentação objetiva para jovens, desempregados de longa duração e pensionistas apenas agrava a insegurança no emprego, contrariando anos de esforço contra a precariedade.
Eliminação das restrições ao outsourcing
Acabar com a proibição de recorrer a prestadores externos após despedimentos abre a porta a substituições abusivas de trabalhadores por empresas com vínculos frágeis e sem garantias.
Reintrodução do banco de horas individual
Esta medida, já retirada anteriormente por gerar abusos e desregulação, ameaça o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e permite práticas laborais prejudiciais.
Alargamento dos serviços mínimos em caso de greve
Expandir os serviços mínimos a setores como creches, lares e abastecimento representa uma violação do direito constitucional à greve e uma tentativa de silenciar a negociação coletiva.
Compra de dias de férias com perda salarial
Normaliza a ideia de sacrificar rendimento em troca de descanso, desvalorizando o direito ao repouso, essencial à saúde física e mental dos trabalhadores.
Estas medidas, longe de modernizarem o mercado de trabalho, promovem a desregulação, a fragilização contratual e a perda de direitos arduamente conquistados.
? Exigimos:
A retirada imediata do pacote de alterações laborais proposto.
A abertura de um debate público alargado, com audições às centrais sindicais, associações laborais, juristas e cidadãos.
Que o Governo assuma o compromisso de não legislar contra os direitos laborais, sem garantir a sua negociação e legitimidade democrática.
Porque trabalhar com dignidade não é um privilégio, é um direito.
Assinamos esta petição por um futuro laboral mais justo, estável e digno para todos.
