Pela Proteção do Caminho de Santiago Português da costa e contra a Adulteração de Sinalética Oficial e Práticas de Coação Turística
Para: Assembleia da Republica
Exmos. Senhores,
Os abaixo-assinados vêm por este meio exigir das entidades competentes — nomeadamente o Governo da República Portuguesa, a Direção-Geral do Património Cultural, o Instituto do Turismo de Portugal, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e os municípios atravessados pelo Caminho de Santiago Português — a adoção urgente de medidas de fiscalização, reposição da legalidade e responsabilização criminal, nos seguintes termos:
1. Cessação imediata de atos de adulteração ou alteração da sinalética oficial do Caminho de Santiago Português, devidamente homologado e publicado em Diário da República.
2. Reforço da fiscalização e responsabilização criminal de quaisquer entidades ou indivíduos que pratiquem adulterações ao traçado, instalem sinalética paralela ou promovam caminhos alternativos com fins comerciais não autorizados.
3. Investigação e sanção de práticas de comércio abusivo e coação por parte de operadores marítimo-turísticos, nomeadamente a imposição de serviços não solicitados, pressão indevida sobre peregrinos e tentativas de desviar o percurso oficial com fins lucrativos.
4. Reposição integral da sinalética oficial, de acordo com os traçados legalmente estabelecidos e a certificação patrimonial reconhecida pelas autoridades portuguesas e, sempre que aplicável, pelas autoridades jacobeias espanholas.
Estes comportamentos colocam em causa:
O património cultural e histórico de Portugal, através da deturpação de um traçado com valor espiritual, turístico e documental reconhecido internacionalmente.
Os direitos dos consumidores e peregrinos, frequentemente sujeitos a práticas agressivas ou enganosas.
O interesse público, prejudicado por uma crescente desvirtuação do Caminho de Santiago em benefício de interesses económicos particulares.
Apelamos, por isso, à intervenção urgente do Estado e das autarquias, para que:
Se reforce a autoridade pública sobre o traçado oficial do Caminho;
Se promova a defesa do património cultural comum;
Se salvaguarde a liberdade de circulação e escolha dos peregrinos, garantindo que o Caminho de Santiago em território nacional permanece fiel ao seu valor histórico, religioso e legalmente reconhecido.
