Fim do IMI sobre habitação própria e permanente
Para: Assembleia da República
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, vêm por este meio requerer à Assembleia da República a aprovação de legislação que ponha fim à aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre habitações próprias e permanentes.
O IMI, enquanto imposto anual sobre a propriedade de um bem que já foi adquirido legalmente e com impostos pagos (IMT, IVA, etc.), representa uma forma de dupla tributação injusta. Penaliza sobretudo:
As famílias da classe média e baixa;
Os reformados com rendimentos fixos;
Os cidadãos que fizeram um esforço significativo para adquirir casa própria.
Além disso, muitos municípios aplicam o IMI como instrumento de receita automática, sem considerar a real situação socioeconómicas dos contribuintes, o que agrava desigualdades e dificulta o acesso à habitação.
Neste contexto, reivindicamos:
1. A eliminação total do IMI para habitação própria e permanente.
Acreditamos que esta medida contribui para:
Um sistema fiscal mais justo;
A proteção da habitação enquanto direito fundamental;
O alívio da carga fiscal sobre as famílias portuguesas.
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (Lei do Exercício do Direito de Petição), solicitamos que esta petição seja admitida, analisada, discutida e votada em plenário da Assembleia da República.
