Petição para Revisão da Constituição: Pela Prisão Perpétua e por um Controlo Rigoroso da Imigração
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Assunto: Petição para Revisão da Constituição da República Portuguesa e Alteração dos Artigos Relativos à Pena de Prisão Perpétua e ao Regime de Imigração e Nacionalidade
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do seu direito de petição, consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), vêm por este meio solicitar a Vossa Excelência e a todos os Deputados da Assembleia da República que seja iniciado um processo de avaliação e revisão geral da Constituição da República Portuguesa.
A Constituição, enquanto lei fundamental do país, deve reflectir os anseios, os valores e as necessidades da sociedade que enquadra. Tendo a actual versão sido aprovada num contexto histórico e social distinto do presente, consideramos imperativo que se proceda a uma profunda reflexão e subsequente actualização do texto constitucional, de modo a responder eficazmente aos desafios contemporâneos que Portugal enfrenta.
Neste sentido, e sem prejuízo de uma revisão mais ampla que se julgue necessária, os peticionários solicitam taxativamente a alteração dos seguintes pontos:
1. Reavaliação da Proibição da Pena de Prisão Perpétua
Actualmente, o n.º 2 do artigo 24.º da CRP estabelece que "em caso algum haverá pena de morte, nem de prisão perpétua, nem penas ou medidas de segurança de duração ilimitada ou indefinida".
Solicitamos a alteração deste preceito, fundamentando o nosso pedido nos seguintes argumentos:
Contexto Europeu: Portugal é um dos poucos países no contexto da União Europeia que proíbe constitucionalmente a pena de prisão perpétua. A grande maioria dos nossos parceiros europeus, cujos sistemas de justiça são referências de maturidade e respeito pelos direitos humanos, contempla a pena de prisão perpétua (revisível) para os crimes de gravidade excepcional. Esta dissonância legislativa coloca Portugal numa posição de excepcionalidade que não se afigura justificada face à natureza de certas ofensas criminais.
Sentimento de Justiça: A sociedade portuguesa anseia por um sistema de justiça que puna de forma proporcional e eficaz os crimes mais bárbaros e chocantes. A ausência de uma pena de prisão perpétua é frequentemente percepcionada como uma falha do sistema em garantir a verdadeira justiça para as vítimas e as suas famílias, gerando um sentimento de impunidade e descrença nas instituições.
Ineficácia do Modelo de Reintegração para Crimes de Extrema Gravidade: Embora o princípio da reintegração social do delinquente seja um pilar do nosso sistema jurídico, a sua aplicação a indivíduos que cometem crimes de extrema violência e que demonstram uma perigosidade permanente e irrecuperável revela-se ineficaz e perigosa para a comunidade. Para estes casos, a protecção da sociedade deve prevalecer, e a pena de prisão perpétua afigura-se como o único instrumento capaz de garantir essa protecção de forma definitiva.
2. Alteração do Regime de Acesso à Nacionalidade e Controlo da Imigração
Solicitamos uma revisão profunda das normas constitucionais e legais que enquadram a política de imigração e as condições de acesso à nacionalidade portuguesa, com base nas seguintes preocupações:
Insustentabilidade dos Serviços Públicos e do Sistema Social: O actual modelo de acolhimento, desprovido de um planeamento rigoroso, exerce uma pressão insustentável sobre os serviços públicos essenciais. De forma particular, a sobrecarga do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é notória, com o aumento exponencial da procura a agravar as listas de espera, a dificultar o acesso a médicos de família e a degradar a qualidade dos cuidados prestados a todos os residentes no país, nacionais e estrangeiros. Esta pressão estende-se à Segurança Social, à habitação e ao sistema de ensino, comprometendo a capacidade de resposta do Estado Social.
Risco de Substituição Populacional e Alienação da Identidade Portuguesa: Portugal enfrenta uma crise demográfica severa, marcada por uma das mais baixas taxas de natalidade do mundo entre os seus cidadãos nacionais. A actual política de imigração em massa, desregulada e sem critérios de integração cultural efectivos, funciona como um acelerador da substituição da população portuguesa. Este fenómeno ameaça a continuidade do nosso povo e a própria matriz da Nação. A nacionalidade é mais do que um mero vínculo administrativo; é a expressão de uma identidade comum, forjada ao longo de séculos de história, cultura, língua e valores partilhados. A sua atribuição massiva e desvinculada de um processo genuíno de assimilação cultural contribui para a diluição da identidade portuguesa e enfraquece a coesão social, o sentimento patriótico e o sentido de pertença.
Aumento da Criminalidade e Descontrolo de Fronteiras: A ausência de um controlo eficaz das fronteiras e de uma política de imigração criteriosa tem sido associada a um aumento da criminalidade em certas áreas e tipologias de crime. É fundamental que o Estado recupere a sua plena soberania no controlo de quem entra, permanece e reside no território nacional, como condição essencial para a segurança de todos.
Pelo exposto, os cidadãos signatários apelam ao elevado sentido de Estado e de responsabilidade histórica dos Srs. Deputados para que acolham a presente petição, dando início a um amplo debate nacional que culmine numa revisão da Constituição da República Portuguesa que a torne mais justa, mais segura e mais adequada aos desígnios de Portugal no século XXI.
Os Peticionários.
