Vacina BCG para todas as crianças
Para: Direção-Geral da saúde (DGS) Ministério da Saúde. Provedoria da Justiça
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – VACINA BCG
Exmos. Senhores,
Apesar de ter sido informado(a) de que a atual orientação prevê a administração da vacina BCG apenas a crianças consideradas pertencentes a grupos de risco, venho requerer a sua aplicação com base nos seguintes fundamentos:
A vacina BCG, de acordo com as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS), visa prevenir formas graves de tuberculose, nomeadamente a meningite tuberculosa e a tuberculose disseminada, que afetam com particular gravidade crianças de tenra idade.
A Constituição da República Portuguesa (art.º 64.º) reconhece o direito à proteção da saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos, devendo o Estado garantir o acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde preventivos. Acresce ainda que a Convenção sobre os Direitos da Criança e demais diplomas nacionais, como a Lei de Bases da Saúde, consagram o superior interesse da criança como princípio orientador das políticas públicas de saúde.
Assim, considerando o direito da criança à proteção da sua saúde, bem como o princípio da precaução e a importância de prevenir doenças graves, venho requerer que a vacina BCG seja administrada a todas as crianças , independentemente da atual classificação quanto ao risco epidemiológico.
