PELA LEGALIDADE DEMOCRATICA: investigação ao partido Chega e eventual extinção por violação dos princípios constitucionais

A Constituição da República Portuguesa e a Lei dos Partidos Políticos exigem que todos os partidos respeitem princípios fundamentais como o pluralismo, a democracia interna e o cumprimento da legalidade constitucional.

Contudo, o partido Chega, com representação parlamentar desde 2019, tem vindo a funcionar à margem dessas normas essenciais, num padrão que ameaça o Estado de Direito.

Desde 2020, o Chega realizou múltiplos congressos (pelo menos seis) sem conseguir que os novos estatutos fossem validados pelo Tribunal Constitucional. Ainda assim, atua como se os mesmos estivessem em vigor, nomeadamente:

Eleição e atuação de órgãos internos sem legitimidade estatutária;

Expulsão arbitrária de militantes e fundadores, com base em normas ilegítimas;

Irregularidades nas convocatórias e atas dos congressos;

Silenciamento sistemático da dissidência interna;

Desrespeito reiterado pelas decisões do Tribunal Constitucional.

Estes factos configuram uma violação persistente da democracia interna e levantam a suspeita de subversão dos princípios constitucionais, o que pode justificar a extinção judicial do partido, nos termos da lei.

Fundamento legal:
Constituição da República Portuguesa:

Artigo 46.º, n.º 4 — proibição de partidos que atentem contra os princípios democráticos.

Artigo 10.º — princípio do pluralismo democrático.

Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 2/2003):

Artigo 5.º — obrigatoriedade de democracia interna.

Artigo 18.º — extinção judicial por violação reiterada da Constituição.

Artigo 20.º — competência do Ministério Público para requerer essa extinção.

O que exigimos:
Que o Ministério Público abra um inquérito urgente ao funcionamento do Chega, com base nas decisões do Tribunal Constitucional e na atuação dos seus órgãos;

Que, caso se confirmem violações graves e reiteradas da legalidade democrática, o Ministério Público proponha a extinção judicial do partido ao Tribunal Constitucional;

Que a Provedoria de Justiça fiscalize o cumprimento da democracia interna nos partidos com representação parlamentar;

Que a Assembleia da República promova um debate público urgente sobre o controlo democrático dos partidos;

Que os cidadãos se unam nesta causa em defesa da democracia, da justiça e da dignidade institucional.

Assinam,
Os cidadãos abaixo identificados

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