TÍTULO: TVDE: O Crescimento Descontrolado de um Setor Marcado pela Exploração, Impunidade e Corrupção — Exigimos Ação Imediata!

INTRODUÇÃO

O setor TVDE tem crescido de forma exponencial em Portugal, com mais de 20.000 empresas registadas, à margem de fiscalização, transparência e controlo institucional. O IMT, AMT e o próprio Governo têm adotado uma postura de inércia alarmante, ignorando sinais claros de corrupção, exploração laboral, tráfico humano, evasão fiscal e concorrência desleal.

Este fenómeno não pode continuar impune. Apelamos à intervenção urgente das autoridades nacionais e europeias para travar esta degradação social, económica e jurídica.

- DENÚNCIA DE FACTOS GRAVES:

Explosão de empresas fantasma TVDE, facilitando práticas de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Falta de fiscalização na emissão de cartas de condução, com sites e redes informais que burlam a legalidade.

Tráfico humano dissimulado, com milhares de imigrantes em situação vulnerável, sem contratos e sujeitos a exploração extrema.

Impacto negativo no setor habitacional, com sobrelotação e condições indignas para trabalhadores explorados.

Concorrência desleal ao setor táxi, empurrado para a marginalização por decisões políticas injustas.

Desrespeito total pelas regras ambientais, com frotas TVDE predominantemente poluentes.

Silêncio cúmplice das autoridades nacionais (IMT/AMT) e falta de ação do Governo e da União Europeia.

- VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL — ARTIGO 61.º:

A AMT tem praticado medidas que violam flagrantemente o Artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa, ao:

Proibir ou dificultar o acesso das empresas táxi às plataformas eletrónicas;

Prejudicar a liberdade de iniciativa económica dos empresários e colaboradores do setor táxi;

Pôr em causa o interesse geral ao favorecer um modelo desregulado, exploratório e injusto.

Este comportamento afeta milhares de famílias portuguesas, retirando-lhes rendimentos, dignidade e direito à concorrência justa.

- EXIGÊNCIAS IMEDIATAS:

Investigação independente ao setor TVDE, com envolvimento da PJ, AT e Ministério Público.

Suspensão temporária da atribuição de novas licenças TVDE.

Criação de um Registo Público obrigatório e transparente das empresas TVDE e seus beneficiários finais.

Revisão da Lei n.º 45/2018 com participação ativa das associações de táxi, sindicatos e sociedade civil.

Regulamentação justa e tecnológica para o setor táxi — com acesso a plataformas e apoio à modernização.

Intervenção oficial da União Europeia para garantir que Portugal cumpre as normas relativas a direitos humanos, combate à corrupção e mobilidade sustentável.

- APELO FINAL:
Esta petição não é apenas um documento — é um grito de revolta contra a impunidade, a indiferença e a corrupção sistémica que afeta milhares de trabalhadores e cidadãos portugueses. Exigimos que as instituições responsáveis respondam com urgência, justiça e coragem.

Portugal merece transparência, mobilidade digna e igualdade de condições para todos os que trabalham honestamente.




Assino esta petição na qualidade de seu promotor, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo apresentado e em conformidade com o disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Direito de Petição).

Pedro Gonçalves

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