Em Defesa da Continuidade dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária
Para: Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação,
Serve a presente petição para manifestar a mais profunda preocupação e oposição à decisão recentemente comunicada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que altera, de forma unilateral e sem qualquer consulta prévia, os procedimentos de afetação de docentes às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
De acordo com a informação recebida, para o próximo ano letivo, a afetação dos docentes passará a ser feita unicamente por distribuição de serviço interno nos Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas da área territorial, eliminando-se a mobilidade estatutária e dispensando qualquer processo via SIGRHE.
Esta decisão representa uma rutura grave e inaceitável com o Protocolo de Cooperação assinado em 18 de março de 2024 entre o MECI e a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), o qual:
-Estabelece que os docentes afetos às CPCJ devem ter formação específica, perfil adequado e, preferencialmente, experiência prévia no âmbito da infância e juventude;
-Prevê mandatos de três anos, renováveis até um máximo de nove anos consecutivos, garantindo continuidade e estabilidade nas equipas técnicas das CPCJ;
-Determina que os docentes exercem funções a tempo parcial ou integral com afetação formalizada por mobilidade estatutária, respeitando o quadro legal e regulamentar existente.
Ao anular este regime e substituir docentes experientes por outros sem formação específica ou ligação ao sistema de promoção e proteção, o MECI compromete a eficácia das intervenções, rompe com compromissos institucionais firmados, e coloca em risco a proteção das crianças e jovens em perigo.
Esta medida terá impactos concretos e devastadores:
A decisão compromete seriamente a continuidade dos docentes atualmente afetos às CPCJ em todo o território nacional. Trata-se de profissionais com experiência sólida, formação específica e profundo conhecimento da rede local de proteção, cuja atuação tem sido essencial na deteção precoce de situações de risco e na articulação com a comunidade educativa para a implementação de medidas eficazes de promoção e proteção.
A sua substituição por “professores disponíveis”, frequentemente docentes a quem não foi possível atribuir componente letiva, levanta profundas preocupações. Esta abordagem revela uma incompreensão da especificidade e exigência técnica do trabalho desenvolvido nas CPCJ.
As Comissões de Proteção não são espaços de ocupação transitória. Exigem competências rigorosas: conhecimento legal, formação específica em infância e juventude, sensibilidade social, domínio dos procedimentos do sistema de promoção e proteção, e elevada capacidade de articulação interinstitucional com escolas, saúde, segurança social e demais entidades envolvidas.
Tratar estas funções como um expediente de gestão interna de recursos humanos é desvalorizar gravemente o papel das CPCJ e colocar em causa a estabilidade e eficácia do sistema de proteção de crianças e jovens em risco.
Assim, os abaixo-assinados exigem:
-A imediata suspensão da aplicação da nova orientação, que elimina a mobilidade estatutária para os docentes afetos às CPCJ;
-A manutenção dos docentes atualmente em funções, respeitando os mandatos em curso de três anos, renováveis até um máximo de nove anos consecutivos, garantindo a continuidade e estabilidade das equipas técnicas das CPCJ, de acordo com o modelo previsto no Protocolo de 2024;
- A abertura de um processo de auscultação e diálogo com a CNPDPCJ e com as CPCJ locais, antes de qualquer alteração estrutural ao modelo de funcionamento destas Comissões.
O Ministério da Educação tem o dever de proteger, não de fragilizar, a rede que garante os direitos fundamentais das crianças em situação de risco. Por isso, apelamos à reversão desta decisão e à preservação da integridade das CPCJ enquanto estruturas de corresponsabilidade institucional, técnica e ética.
Em defesa das crianças, dos jovens e de uma escola que protege!
