: Por um Apoio Público às Famílias com Crianças até aos 12 Anos Durante o ano letivo e as Férias Escolares

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

De acordo com a legislação portuguesa, crianças com menos de 12 anos não podem legalmente permanecer sozinhas em casa. Esta norma visa, e bem, proteger o bem-estar das crianças. No entanto, muitas famílias sentem-se completamente desamparadas durante os períodos letivos, especialmente nas férias de verão, por falta de alternativas acessíveis de acompanhamento para os seus filhos.

Até ao 1.º ciclo (nomeadamente no Jardim de Infância e na Escola Básica até ao 4.º ano), existem apoios através das Juntas de Freguesia, IPSS, ou acordos com ATL locais — ainda que insuficientes em muitas zonas. A partir do 2.º ciclo, estes apoios desaparecem, deixando as famílias sem qualquer resposta pública.

Neste contexto, os centros de atividades de tempos livres (ATL) existentes são maioritariamente privados e com custos elevados, tornando-se inacessíveis para muitas famílias portuguesas. Isto cria um problema social grave: os pais, por motivos laborais, não têm alternativa viável, e muitas crianças acabam por ficar em situações que podem colocar em risco o seu bem-estar — ou os pais veem-se forçados a faltar ao trabalho, comprometendo a sua estabilidade económica.

Perante este cenário, este abaixo-assinado apela ao Governo e à Assembleia da República que:

1. Criem e reforcem programas públicos de ocupação de tempos livres para crianças até aos 12 anos durante as férias escolares, incluindo os alunos do 2.º ciclo;


2. Expandam as parcerias com autarquias, associações e escolas para garantir que nenhuma criança fique sem acesso a atividades seguras, educativas e acessíveis;


3. Estabeleçam comparticipações estatais nos ATL privados, nos casos em que não exista oferta pública suficiente;


4. Promovam uma política de apoio familiar equitativa, que respeite a lei e os direitos das crianças e dos seus cuidadores.



É urgente garantir que a lei não seja apenas uma obrigação imposta às famílias, mas acompanhada de soluções concretas que as apoiem. A conciliação entre vida familiar e profissional não pode continuar a ser um luxo para poucos.

Por isso, pedimos às autoridades competentes que ajam de forma justa, eficaz e com sentido de responsabilidade social.

Assinam esta petição cidadãos e cidadãs preocupados com o bem-estar das crianças e das famílias em Portugal.

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