Por Soluções Dignas e Humanas na Resolução de Habitação Precária em Loures e Amadora

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Presidentes das Câmaras Municipais de Loures e da Amadora,

Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos preocupados com a justiça social e o respeito pelos direitos humanos, vêm, por este meio, expressar a sua profunda preocupação com as recentes ações de demolição de habitações precárias (barracas) nos concelhos de Loures e da Amadora, levadas a cabo sem a devida apresentação de soluções dignas de realojamento imediato para as pessoas afetadas.

Reconhecemos que a construção ilegal deve ser combatida no respeito pelo ordenamento do território, no entanto, esta luta não pode, nem deve, ser feita à custa da dignidade humana nem à margem dos direitos fundamentais. O direito à habitação encontra-se consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e deve ser plenamente garantido a todas as pessoas, independentemente da sua origem, condição económica ou situação documental.

A destruição de barracas e habitações improvisadas, sem alternativas concretas de alojamento, condena muitas famílias — incluindo crianças, idosos e pessoas em situação vulnerável — a viver na rua, agravando problemas sociais e ferindo os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático.

Por isso, apelamos:

Que sejam imediatamente suspensas quaisquer demolições que não sejam acompanhadas de uma solução de habitação digna, mesmo que temporária;

Que as Câmaras Municipais de Loures e da Amadora desenvolvam e implementem planos municipais de realojamento urgente, com acompanhamento social e habitacional adequado;

Que a Assembleia da República reforce a fiscalização e a legislação relativa à habitação social e à proteção das populações mais vulneráveis, promovendo programas de integração e urbanização sustentada;

Que seja incentivado o diálogo entre as autarquias, organizações da sociedade civil e moradores dos bairros afetados, garantindo transparência e participação cívica nos processos de reabilitação urbana.

Por uma política de habitação que respeite a dignidade humana, apelamos à vossa ação responsável, solidária e urgente.

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