Criação de uma plataforma nacional única com todas as creches licenciadas em Portugal e canal de denúncias
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhoras e Senhores Deputados
Nós, abaixo-assinados, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Direito de Petição), vimos apresentar a presente Petição Pública, com os fundamentos e pedido seguintes:
Em Portugal estão a ser cada vez mais noticiados casos de creches ilegais, sem qualquer licenciamento, muitas em condições perigosas e indignas para as crianças. É urgente proteger a infância e apoiar as famílias com mais transparência e informação.
Defendemos a criação de uma plataforma nacional única, pública e acessível a todos, onde qualquer cidadão possa consultar rapidamente se uma creche está licenciada e cumpre os requisitos legais, bem como, um canal de denúncias simples e intuitivo, para que os pais possam tomar decisões seguras!
Atualmente não existe em Portugal uma plataforma pública e centralizada onde seja possível consultar se uma creche está devidamente licenciada e cumpre os requisitos legais, nem um local onde os pais/terceiros, possam denunciar abusos/situações de risco presenciados em creches legais ou ilegais.
A ausência deste instrumento impede os pais de confirmar a legalidade das instituições e contribui para a proliferação de espaços ilegais.
Por isso, nós, abaixo-assinados, apelamos ao Governo e à Assembleia da República para que tomem medidas concretas e urgentes, nomeadamente:
1. A criação de uma plataforma nacional única e pública, acessível online, onde estejam listadas todas as creches licenciadas, com indicação:
Do estado da licença (ativa, suspensa ou cancelada);
2. Um canal de denúncias para reportar espaços ilegais e/ou situações de risco;
3. O investimento na publicidade desta plataforma para que todos os interessados a conheçam!
A implementação desta medida no prazo máximo de 12 meses, como forma de reforçar a proteção das crianças e a confiança das famílias.
Esta plataforma seria um passo decisivo para impedir a clara proliferação de creches ilegais, diminuir as situações de risco e abuso tanto nas creches ilegais como nas legais e aumentar a confiança neste sistema de apoio social.
Esta petição não visa resolver o alarmante problema da escassez de creches mas pelo menos ajuda a se ter confiança nas que existem e cumprem a lei!
Primeiras signatárias: Mónica Fontiela Pitorro Malhó Simões e Ana Filipa Caeiro Simões de Sousa
