Petição pelo fim dos números de telemóveis anónimos em Portugal
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Considerando o elevado número de fraudes perpetradas por indivíduos que adquirirem cartões pré-pagos e pré-ativados sem necessidade de identificação, venho por este meio solicitar aos Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República que possam avaliar a possibilidade de introduzir uma legislação que impeça a comercialização de números de telefone sem a devida vinculação a nome e identidade.
A título de exemplo, em Espanha, desde o dia 11 de março de 2004, data do ataque terrorista em Madrid, no qual as explosões foram desencadeadas por SIMs de números anónimos, esse tipo de serviços deixou de ser permitido. Acreditamos que a adopção de medidas similares contribuiria de forma significativa para aumentar a segurança e prevenir o uso indevido desses meios no nosso país.
NOTA - Irei criar nova petição no site da Assembleia da República uma vez que esta plataforma (peticaopublica.com) não cumpre as normas do GDPR (proteção de dados pessoais).
