Pedido de regulamentação e instalação obrigatória de câmaras de vigilância em áreas comuns e, mediante consentimento, nos quartos de instituições que acolhem idosos, com o objetivo de prevenir maus-tr

Exmos. Senhores(as)

Os signatários desta petição vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação com os casos recorrentes de maus-tratos, negligência e desrespeito aos direitos humanos de idosos residentes em lares e instituições de apoio em Portugal, reportados pela comunicação social.

A realidade, frequentemente noticiada e confirmada por familiares, antigos funcionários e, infelizmente, por algumas inspeções, revela situações de abandono, violência física e psicológica, má alimentação, falta de higiene e desrespeito pela dignidade destes cidadãos.

Dado o aumento da população idosa e da dependência de cuidados de longa duração, é fundamental garantir a transparência e a segurança nos espaços destinados à sua proteção. Uma das formas mais eficazes e preventivas de combater os maus-tratos e garantir a responsabilização é a instalação de câmaras de videovigilância:

Nas áreas comuns (corredores, salas de refeições, salas de convívio, elevadores, etc.), com captação contínua e acesso restrito às imagens por entidades fiscalizadoras e, quando necessário, familiares autorizados;

Nos quartos, apenas com o consentimento expresso e informado do idoso (ou do seu representante legal), respeitando a sua privacidade e dignidade, com regras claras sobre armazenamento e acesso às gravações.

Propomos:

A criação de uma regulamentação nacional específica que permita e regulamente a instalação de videovigilância em instituições residenciais para idosos;

A obrigatoriedade de câmaras em áreas comuns, com garantias de proteção de dados e direitos fundamentais;

A possibilidade de instalação de câmaras em quartos individuais, mediante consentimento, respeitando o direito à intimidade e autonomia dos idosos;

A criação de canais de denúncia anónima e mecanismos de inspeção mais eficazes baseados em evidência audiovisual;

A inclusão de familiares e representantes legais no acesso controlado às gravações, mediante justificação válida.

Esta medida não pretende criminalizar o pessoal cuidador, cuja missão é nobre e muitas vezes exercida em condições difíceis, mas sim apoiar a sua atuação e proteger os residentes, promovendo um ambiente seguro, ético e transparente.

Apelamos às entidades competentes para que deem prioridade à proteção dos nossos idosos, aprovando legislação que permita e regule o uso de videovigilância como instrumento de prevenção e defesa dos direitos humanos

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