Contra a Tolerância de Ocupações Ilegais de Terrenos Públicos e Privados

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio manifestar a nossa profunda preocupação com a crescente tolerância por parte das autoridades públicas perante a ocupação ilegal de terrenos públicos e privados em Portugal, para efeitos de construção de habitações clandestinas, muitas vezes sem qualquer licenciamento ou respeito pelas normas urbanísticas, ambientais e sociais em vigor.

Embora reconheçamos e defendamos o direito constitucional à habitação (Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa), consideramos inaceitável que este direito esteja a ser instrumentalizado para justificar a violação da lei, criando situações de desigualdade, injustiça e desrespeito pelos deveres cívicos.

Em particular, destacamos os seguintes pontos:

1. A ocupação ilegal de terrenos e a construção de barracas, sem qualquer autorização, constitui um crime ou contraordenação, conforme previsto na legislação portuguesa, e não deve ser tolerada com base em critérios subjetivos de fragilidade social.

2. Esta prática prejudica:

-Os cidadãos que cumprem a lei e aguardam, muitas vezes durante anos, por acesso a habitação social;
-O ordenamento do território e a segurança pública;
-A confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

3. A resposta das autoridades públicas tem sido, em muitos casos, de tolerância ou até de prémio indireto, através do posterior realojamento gratuito das famílias em habitações sociais, financiadas pelo erário público — mesmo quando as mesmas se encontram em situação irregular ou sem contributo fiscal efetivo para o sistema.

4. A presença de migrantes em situação ilegal ou sem meios de subsistência está a ser gerida de forma ineficaz e injusta, comprometendo a coesão social e a perceção de justiça entre os cidadãos.

Assim, solicitamos:

1. Que a Assembleia da República e o Governo assegurem a aplicação rigorosa da lei em todas as situações de ocupação ilegal de terrenos, independentemente da condição socioeconómica, nacionalidade ou composição familiar dos ocupantes.

2. Que as autarquias e entidades públicas reforcem a fiscalização e demolição de construções clandestinas, com prioridade nos casos mais flagrantes e recentes.

3. Que o acesso a habitação social seja condicionado ao cumprimento de critérios legais, contributivos e de integração, promovendo a justiça e a transparência no processo de atribuição.

4. Que o Estado Português crie mecanismos para:

-Promover o regresso voluntário assistido de cidadãos estrangeiros sem condições objetivas de integração;
-Apoiar cidadãos portugueses em situação de vulnerabilidade que respeitem a legalidade, priorizando quem contribui para a sociedade.

5. Que seja garantido o equilíbrio entre direitos e deveres, reafirmando os princípios da igualdade perante a lei, da responsabilidade cívica e do interesse coletivo.

Conclusão:

Vivemos num Estado de Direito. A democracia não pode ceder ao oportunismo, à impunidade nem à manipulação de direitos fundamentais. Esta petição é um apelo à responsabilidade institucional e social, em nome da equidade, da ordem e do respeito mútuo entre todos os que vivem em Portugal.

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