Por justiça às famílias com nascimentos múltiplos — a lei tem de acompanhar a realidade

A atual legislação parental ignora as necessidades reais das famílias com nascimentos múltiplos. Esta petição exige justiça e adaptações concretas à lei para garantir apoio justo, proporcional e digno a quem cuida de dois, três ou mais bebés em simultâneo.

1. Licença parental desproporcional nos nascimentos múltiplos
A legislação atual concede apenas 1 mês extra por bebé adicional à mãe e 2 dias extra por bebé adicional ao pai, independentemente de serem gémeos, trigémeos ou mais.
Isto não corresponde às necessidades reais e diárias de quem cuida de vários bebés ao mesmo tempo.
Se os filhos nascessem em momentos diferentes, os pais teriam mais tempo de licença no total — o que é incoerente e injusto.

2. Internamento hospitalar neonatal não contabilizado de forma proporcional
O internamento devia ser contabilizado por cada bebé internado, e não apenas pelo período global até à última alta.

3. Falta de apoio concreto após o regresso do pai ao trabalho
O pai tem que retomar funções muito antes da mãe conseguir dar conta sozinha de vários recém-nascidos — sem considerar o impacto físico da cesariana nem a privação de sono e cuidados intensivos exigidos.
Isto coloca as famílias em situações de risco físico e emocional, e força o uso de férias por necessidade, não por descanso.

Licença parental do pai: insuficiente e mal adaptada à realidade dos nascimentos múltiplos

Atualmente, em caso de nascimentos múltiplos, a legislação portuguesa prevê:
• 2 dias úteis adicionais por cada bebé além do primeiro, somados aos 20 dias obrigatórios do pai;
• Obrigatoriedade de gozo da licença durante as primeiras seis semanas de vida do(s) bebé(s), mesmo quando estão internados.

Estes dois pontos revelam um claro desajuste entre a norma e a realidade:
1. A atribuição de apenas dois dias por bebé adicional ignora a exigência acrescida de cuidar simultaneamente de vários recém-nascidos;
2. A obrigatoriedade de gozar a licença durante o período de internamento hospitalar torna-a praticamente inútil — o pai fica sem qualquer apoio disponível no momento em que os bebés regressam finalmente a casa, quando o cuidado é mais exigente e o apoio essencial.


4. Critérios injustos de prematuridade e exclusão de direitos
Bebés que nascem depois das 34 semanas não são considerados prematuros para efeitos de apoio, o que exclui injustamente muitas famílias do prolongamento de licença a que deviam ter direito.

5. Falta de acesso equitativo a creches e apoios sociais Não há critérios de prioridade no acesso a creche pública, sendo ignorada a realidade económica e logística.
No caso de irmãos de idades diferentes, têm prioridade pelo facto do irmão mais velho já frequentar o mesmo estabelecimento de ensino.


Objetivo da petição:

Solicitar uma revisão urgente da legislação sobre licenças parentais, critérios de internamento e acesso a apoios para famílias com nascimentos múltiplos, assegurando justiça, proporcionalidade e proteção real.

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