Aumentar salário dos nossos polícias GNR e PSP
Para: Assembleia da república portuguesa
Projeto de Lei n.º [XXX]/XVI
Alteração ao regime remuneratório dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Exposição de Motivos
Os profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) desempenham funções essenciais à segurança pública, à ordem e à proteção dos cidadãos portugueses. A natureza exigente, arriscada e indispensável das suas funções justifica a necessidade de uma remuneração digna e compatível com as responsabilidades que lhes são confiadas.
Atualmente, os salários base dos profissionais da GNR e PSP encontram-se desajustados face ao custo de vida e às exigências profissionais, o que pode comprometer a motivação, a retenção de efetivos e a atratividade destas carreiras. Assim, propõe-se a fixação de um salário base mínimo de 1500 euros para todos os elementos da GNR e PSP, independentemente da categoria ou posto, como forma de valorizar estas profissões e garantir a sustentabilidade das forças de segurança.
O presente projeto de lei visa, portanto, alterar os regimes remuneratórios aplicáveis, com vista a assegurar uma remuneração justa, promovendo a dignidade profissional e a eficiência das forças de segurança.