Por uma Fiscalidade Digital Inclusiva: Petição contra barreiras tecnológicas no Portal das Finanças
Para: Autoridade Tributária e Aduaneira, Ministério das Finanças, Assembleia da República
Com a introdução da autenticação por SMS (2FA) no Portal das Finanças, milhares de contribuintes — especialmente idosos e cidadãos sem meios digitais — enfrentam barreiras ao cumprimento das obrigações fiscais.
Enquanto contabilistas certificados, representamos centenas de contribuintes que dependem totalmente do nosso apoio. Solicitamos:
A criação de exceções formais para perfis sem acesso a tecnologia móvel.
O reconhecimento dos contabilistas certificados como representantes legais com capacidade de submissão sem 2FA.
Uma linha de contacto dedicada com a AT para validação de casos excecionais.
Esta medida não pode dificultar o que deveria ser simples: cumprir com os deveres fiscais.
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