Situação de Degradação Urbana e Prejuízo Comercial na Zona da Estação de Comboios de Vila Nova de Famalicão
Para: CAMARA MUNINCIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, enquanto cidadão famalicense preocupado com a qualidade de vida e a imagem da cidade de Vila Nova de Famalicão, expor a urgente necessidade de intervenção na zona envolvente à Estação de Comboios, que se encontra em acelerada degradação social, urbana e económica.
Verifica-se nesta área:
Um aumento preocupante da criminalidade e violência, com relatos de agressões físicas, uso de armas de fogo e assaltos, pondo em causa a segurança pública;
Falta de higiene e acumulação de lixo nas imediações, comprometendo a saúde pública e violando o Decreto-Lei n.º 194/2009, que regula a limpeza urbana e as condições sanitárias mínimas;
Encerramento sucessivo de estabelecimentos comerciais históricos, como restaurantes, peixarias, ourivesarias e outros, afetando gravemente a economia local;
Perda significativa de valor do património habitacional, sem que se tenha verificado qualquer revisão do valor patrimonial tributário para efeitos de IMI, o que penaliza financeiramente os proprietários da zona;
Deterioração da imagem da cidade, uma vez que esta área é o primeiro contacto visual de muitos visitantes e turistas que chegam de comboio — o que representa um grave entrave ao turismo e à atratividade da cidade.
Citando o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e o Regulamento Geral do Ruído, que tutela a qualidade de vida em zonas urbanas, solicita-se:
Uma avaliação técnica urgente das condições de salubridade e segurança da zona;
Aplicação de medidas de fiscalização urbanística e, se necessário, de realojamento social em situações de incumprimento, nos termos da Lei n.º 81/2014 (regime do arrendamento apoiado);
Reforço da vigilância policial e patrulhamento preventivo, em articulação com a GNR e a Polícia Municipal, com base na Lei n.º 53/2008 (Lei de Segurança Interna);
Reavaliação dos valores de IMI dos imóveis da zona afetada, tendo em conta a desvalorização provocada pela insegurança e degradação urbana;
Elaboração de um plano de requalificação urbana da área da estação, valorizando o espaço público e protegendo o investimento, a segurança e o bem-estar de quem circula ou vive nessa zona.
Este apelo é feito com total respeito pelos direitos humanos e igualdade entre todos os cidadãos. No entanto, é dever das autoridades garantir que a lei se aplica a todos por igual, e que o espaço urbano permanece seguro, limpo e digno.
Com consideração e na esperança de medidas concretas,
