Contra a desinformação: mais verdade no Parlamento

Pelo rigor, responsabilidade e verdade factual no Parlamento

A Assembleia da República é o centro da democracia portuguesa. Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), é “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”, cabendo-lhe funções legislativas, de fiscalização e de debate público.

Como tal, exige-se aos seus membros um compromisso inabalável com a verdade, o rigor e a responsabilidade política, em linha com os valores fundamentais do artigo 2.º da CRP, que define a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e, como principio implicito a transparência do exercício político.

Contudo, têm-se multiplicado os casos em que deputados apresentam documentos, estudos ou argumentos com informação não verificada, incompleta ou mesmo falsa, em especial em temas complexos como:

- Alterações climáticas, com o uso de supostos “relatórios” sem base científica;

- Emigração e imigração, com retórica alarmista, sem dados concretos ou retirados de contexto, ignorando fontes oficiais como o INE, SEF, DGAI ou a OCDE;

- Educação, com declarações baseadas em perceções subjetivas em vez de dados do Ministério da Educação, OCDE ou INEE;

- Segurança, onde se propagam discursos de medo sem sustento nas estatísticas criminais da PSP, GNR ou do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI);

- Saúde, com omissões ou distorções sobre a capacidade do SNS e a situação dos profissionais, em contradição com dados da DGS, ACSS ou da própria OCDE.

Esta realidade coloca em risco a integridade do debate parlamentar, fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições e contribui para a disseminação de noticias falsas num espaço que deveria ser exemplar no respeito pela verdade e pelo conhecimento validado.

Nos termos dos princípios constitucionais e legais aplicáveis aos titulares de cargos públicos, nomeadamente os definidos na CRP (art. 2.º e 267.º), no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da república, exige-se um exercício responsável, transparente, imparcial e de boa-fé da função política.

Este princípio implica que toda a informação prestada publicamente por quem exerce funções políticas — especialmente em sede parlamentar — deve ser rigorosa, fundamentada e acessível aos cidadãos, em nome da verdade democrática.

Nos termos do artigo 52.º da CRP, que consagra o direito de petição, e do artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República, os cidadãos têm o direito de participar ativamente na vida política e exigir o bom funcionamento das instituições.

Assim, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República:


1) A criação de um mecanismo técnico de verificação de fontes, a funcionar sob a alçada dos serviços de apoio da AR, que:

-Disponibilize apoio às comissões para validação de dados estatísticos, científicos ou legais;
-Colabore com universidades, institutos públicos e organismos especializados para garantir o rigor da informação levada ao debate parlamentar.

2) A adoção de um protocolo de referência obrigatória a fontes oficiais, nomeadamente:

- INE, SEF, Banco de Portugal, IPCC, OCDE, DGS, RASI, Ministério da Educação, etc.;Tornando obrigatória a citação explícita de fontes nos relatórios, propostas e intervenções que contenham dados técnicos ou científicos.

3) A introdução de um registo público de correções e esclarecimentos parlamentares, que:

- Assinale casos em que declarações feitas em plenário ou comissão foram posteriormente desmentidas ou corrigidas;
- Garanta o direito ao contraditório e a responsabilização política quando exista recurso reiterado a informação falsa ou enganosa.

4) A promoção de uma Carta de Princípios sobre Integridade no Discurso Parlamentar, que:

- Seja subscrita por todos os grupos parlamentares;
- Refira explicitamente o compromisso com a verdade factual, a transparência, a boa-fé e o combate à desinformação como pilares de uma democracia robusta.

Porque a confiança pública se constrói com verdade, não com ruído.
Porque os cidadãos têm direito a um Parlamento responsável, informado e honesto.

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