“Brasil em Portugal: Contribuímos, Trabalhamos, Pertencemos”

Ofício n.º 001/25/JUL

Aveiro, 09 de julho de 2025

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Deputado(a) da Assembleia da República
Palácio de São Bento
Lisboa – Portugal

Assunto: Apelo pela manutenção da possibilidade de regularização em território nacional para cidadãos da CPLP – Contribuição da comunidade brasileira em Portugal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Venho, por meio deste ofício, manifestar, em nome de milhares de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, a nossa profunda preocupação com a proposta legislativa em tramitação que visa revogar a possibilidade de solicitação de autorização de residência em território nacional por cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente brasileiros, que ingressam legalmente como turistas.

Contexto legal atual

Desde a entrada em vigor do Acordo de Mobilidade da CPLP e da Lei n.º 18/2022, cidadãos de países como o Brasil e Timor-Leste podem solicitar autorização de residência em Portugal mesmo após entrada como turistas, sem a exigência de visto consular prévio.

Essa política tem sido fundamental para garantir uma imigração ordenada, segura e legal, permitindo que cidadãos da CPLP se integrem plenamente à sociedade portuguesa.

A proposta atualmente em debate no Parlamento visa eliminar essa possibilidade, exigindo que todos os pedidos de residência sejam feitos exclusivamente a partir do país de origem. Tal mudança representa um retrocesso significativo nas políticas de integração e mobilidade que Portugal tem promovido nos últimos anos.

 Dados técnicos e impacto da comunidade brasileira

• Portugal conta com cerca de 1,6 milhões de imigrantes, sendo mais de 400 mil brasileiros, o que representa 35,3% da população estrangeira.

• Os brasileiros são a maior comunidade estrangeira no país, com 322.570 trabalhadores legalmente empregados, representando 38,7% da força de trabalho estrangeira.

• Em 2024, os imigrantes contribuíram com mais de 3,6 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais, recebendo apenas 688 milhões de euros em apoios sociais – ou seja, menos de 19% do que contribuíram.

• Estima-se que existam entre 50 mil e 70 mil empresários brasileiros em Portugal, atuando em setores como turismo, restauração, construção civil, tecnologia e serviços, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.


Consequências da revogação da medida

A revogação da possibilidade de regularização em território nacional poderá:

• Sobrecarregar os consulados portugueses no Brasil, que já enfrentam longas filas e dificuldades operacionais;
• Desestimular a imigração legal, empurrando cidadãos para situações de irregularidade e vulnerabilidade;
• Prejudicar a economia portuguesa, que depende da força de trabalho estrangeira para setores essenciais;
• Enfraquecer os laços diplomáticos e culturais entre Portugal e os países da CPLP, contrariando o espírito do Acordo de Mobilidade;
• Violar o princípio da proporcionalidade e da integração progressiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa e no Direito Europeu.


Fundamentação jurídica

A Constituição da República Portuguesa (art. 8.º) reconhece a prevalência dos tratados internacionais ratificados, como o Acordo de Mobilidade da CPLP.

A revogação da norma que operacionaliza esse acordo pode ser interpretada como um retrocesso jurídico e diplomático, além de contrariar os princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima dos imigrantes já estabelecidos no país.

Solicitação

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que:

1. Rejeite a proposta de revogação da possibilidade de regularização em território nacional para cidadãos da CPLP;
2. Promova um debate público e transparente com a participação das comunidades afetadas;
3. Considere os impactos sociais, econômicos e diplomáticos de uma eventual mudança legislativa;
4. Mantenha o compromisso com uma política migratória justa, equilibrada e humanista, em consonância com os valores da CPLP e da União Europeia.


A comunidade brasileira em Portugal é composta, em sua maioria, por cidadãos que respeitam as leis, trabalham, investem, pagam impostos e se integram plenamente à sociedade portuguesa.

Não somos um fardo: somos parte ativa da construção de um Portugal mais diverso, dinâmico e próspero.

Certos de vossa atenção e sensibilidade ao tema, subscrevemo-nos com elevada consideração.

Atenciosamente,


Coletivo Brasileiros por Portugal

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