Por uma Revisão Justa e Equitativa do Direito de Voto em Portugal

Assunto: Revisão da Lei Eleitoral e do regime de concessão de direitos civis e políticos a cidadãos estrangeiros em Portugal

Exposição de Motivos

Nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (exercício do direito de petição), os cidadãos abaixo-assinados vêm por este meio solicitar uma revisão profunda e urgente das normas que regulam o direito de participação política de cidadãos estrangeiros no território nacional, nomeadamente:

1. O Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos, atualmente em vigor entre Portugal e os seguintes países: Brasil e Cabo Verde.

2. Os acordos de reciprocidade que permitem o alargamento do direito de voto a cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros, fora da União Europeia.

Propostas e Fundamentação

1. Revogação do Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e Civis, aplicável a cidadãos de países terceiros, com destaque para o Brasil e Cabo Verde, salvaguardando os direitos adquiridos dos cidadãos que já o possuem, mas impedindo novas concessões no futuro.

2. Fim dos acordos de reciprocidade eleitoral com todos os países terceiros, à exceção de: Reino Unido, Argentina, Nova Zelândia, Islândia, Noruega e outros novos países com padrões democráticos ocidentais e elevados níveis de cooperação institucional com Portugal, a definir pela Assembleia da República.

3. Revisão da Lei Eleitoral, com os seguintes princípios orientadores - O direito de voto nas eleições legislativas, presidenciais e europeias deve ser reservado a:

-Cidadãos portugueses (residentes em território nacional ou emigrantes inscritos);
-Cidadãos da União Europeia com residência legal em Portugal (conforme diretivas europeias).
-Cidadãos estrangeiros não comunitários (fora da UE e fora dos novos acordos de exceção mencionados) só poderão votar:

-Após um período mínimo de 5 anos de residência legal em Portugal;
-Exclusivamente nas eleições autárquicas;
-Mediante inscrição voluntária nos cadernos eleitorais.

Justificação

A legislação eleitoral portuguesa deve salvaguardar os princípios de soberania democrática, equidade e representatividade. O atual regime de equiparação de direitos políticos e civis — concedido de forma automática ou simplificada a cidadãos de países terceiros — carece de revisão à luz da evolução do contexto europeu e da necessidade de reforçar a legitimidade do processo eleitoral nacional.

Esta proposta não visa excluir, discriminar ou marginalizar qualquer cidadão residente em Portugal, mas sim garantir que o direito de participação política plena seja atribuído de forma criteriosa, transparente e equilibrada, promovendo a integração responsável e o respeito pelas instituições democráticas do país.

Conclusão

Solicita-se, assim, às entidades competentes que avaliem e promovam:

-A imediata revogação dos estatutos de igualdade de direitos civis e políticos com países terceiros;
-A suspensão dos acordos de reciprocidade eleitoral com países fora da UE (com as novas exceções definidas);
-E a revisão urgente da Lei Eleitoral, para assegurar que o exercício do direito de voto reflicta verdadeiramente a vontade dos cidadãos nacionais e europeus, garantindo a estabilidade, soberania e justiça democrática do Estado português.

Os abaixo-assinados subscrevem esta petição em nome da defesa da integridade do sistema democrático nacional.

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