Não à Retroatividade na Lei da Nacionalidade em Portugal
Para: Responsáveis políticos/as de Portugal
Prezados/as responsáveis políticos/as e cidadãos/ãs de Portugal
Como residente legal em Portugal há vários anos. Trabalho, contribuo para a economia do país e cumpro rigorosamente as leis. Portugal tornou-se muito mais do que apenas um destino: é o meu lar e o país onde desejo continuar a construir a minha vida.
Esta carta não reflete apenas a minha preocupação pessoal, mas sim a de milhares de pessoas de diferentes nacionalidades que, tal como eu, escolheram Portugal pela sua estabilidade, democracia e valores de abertura e respeito.
Ao longo destes anos, aprendemos a língua, integrámo-nos na sociedade, contribuímos para o desenvolvimento económico e social do país e organizámos as nossas vidas com base nas normas em vigor, incluindo a possibilidade de solicitar a nacionalidade portuguesa após cinco anos de residência legal.
Recebemos, por isso, com profunda preocupação, a proposta de alteração legislativa que pretende aumentar este período para dez anos e, ainda mais preocupante, aplicar esta regra com efeito retroativo, sem qualquer período transitório razoável.
Consideramos que esta medida seria injusta e prejudicial, pois viola um princípio fundamental do Estado de Direito: o princípio da confiança legítima.
Este princípio protege todas as pessoas que, de boa-fé, organizaram as suas vidas e tomaram decisões com base na legislação em vigor, criando uma expectativa legítima de que essas regras não seriam alteradas de forma abrupta ou com efeitos retroativos.
Aplicar alterações com efeito retroativo, especialmente quando afetam direitos adquiridos ou expectativas consolidadas, coloca em causa a segurança jurídica e mina a confiança dos cidadãos nas instituições.
Além disso, preocupa-nos profundamente que pessoas em situações quase idênticas possam ser tratadas de forma muito diferente: por exemplo, alguém que resida legalmente em Portugal há 5.1 anos poderá obter a nacionalidade apenas por ter feito o pedido antes da entrada em vigor da nova lei, enquanto outra pessoa, com 4.9 anos de residência, poderá ser obrigada a esperar mais cinco anos, apenas porque o seu momento de elegibilidade coincidiu com a mudança legislativa.
Esta diferença arbitrária gera uma enorme injustiça e viola o princípio da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Além disso, esta alteração cria um precedente perigoso: se hoje se admite mudar retroativamente a lei para residentes legais que confiavam na obtenção da nacionalidade após cinco anos, quem garante que no futuro as regras não sejam alteradas novamente, aumentando o requisito para 12 anos ou mais? Isso compromete gravemente a relação de confiança entre o Estado e os seus residentes legais, base indispensável para uma convivência justa e estável.
Assim, a alteração das regras da nacionalidade, sem um período transitório adequado, implica:
Um prejuízo direto para milhares de pessoas que já cumpriram parte do período exigido ao abrigo das regras anteriores;
Um precedente perigoso que pode minar a confiança na estabilidade do sistema jurídico português;
Uma possível violação dos direitos e garantias constitucionais, nomeadamente dos artigos 13.º e 18.º, que asseguram a igualdade perante a lei e a proteção da confiança legítima.
Não pedimos privilégios nem tratamentos especiais, mas apenas justiça, coerência e o respeito pelos princípios que fazem de Portugal um país forte, inclusivo e respeitador dos direitos de todas as pessoas.
Por isso, solicitamos respeitosamente:
Que sejam respeitados os direitos e as expectativas legítimas das pessoas que já residem legalmente em Portugal e que iniciaram o seu percurso para a nacionalidade ao abrigo das normas atuais;
Que seja implementado um período transitório justo, que assegure o respeito pelo princípio da confiança legítima e evite a aplicação retroativa da nova lei;
Que se garanta o respeito pelos direitos e garantias constitucionais, especialmente a igualdade perante a lei e a proteção da confiança legítima, pilares fundamentais de um Estado democrático e de direito.
Não pedimos nada além de justiça, segurança jurídica e o respeito pelos valores que tornam Portugal um país forte, acolhedor e digno.
Agradecemos a vossa atenção e confiamos que, juntos, saberemos proteger a justiça, a confiança e os valores democráticos que caracterizam Portugal.
Com respeito,
