Petição Pública: Pelo Cumprimento Real do Direito à Habitação em Portugal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito de todos a uma habitação condigna. Contudo, este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, substituído por uma lógica de mercado onde a habitação é tratada como ativo financeiro e não como bem essencial à dignidade humana.

O que hoje se verifica nas grandes cidades e, progressivamente, em todo o país, é uma expulsão silenciosa das famílias, jovens e trabalhadores nacionais para as periferias ou para fora de Portugal, motivada pela especulação imobiliária, pela captura do mercado por fundos de investimento e pela ausência de regulação eficaz do Estado.

A Constituição não é um simples enunciado simbólico. É um instrumento vinculativo, que impõe deveres ao Estado e garante direitos aos cidadãos. Ora, a atual realidade do setor habitacional contraria frontalmente os princípios constitucionais em vigor.

PROBLEMAS IDENTIFICADOS

1. Especulação imobiliária descontrolada:

-Preços inflacionados sem correspondência com os salários médios;
-Utilização das transações como referência artificial para novas avaliações.

2. Mercantilização total da habitação:

-O imóvel é tratado como um investimento, não como um lar;
-As rendas e os preços de venda são definidos por “quanto o mercado suporta”, não por critérios de justiça social.

3. Inexistência de controlo ou regulação efetiva:

-Falta de mecanismos públicos de avaliação justa e imparcial do valor real de mercado;
-Inexistência de limites à valorização especulativa ou ao número de imóveis detidos por fundos e empresas.

4. Défice de habitação pública e acessível:

-Portugal tem um dos rácios mais baixos de habitação pública da Europa;
-O Estado falha na obrigação de garantir alternativa habitacional aos cidadãos em situação vulnerável.

5. Contradição constitucional:

-A não concretização do direito à habitação viola diretamente os artigos 65.º (habitação), 9.º (tarefas fundamentais do Estado), e 13.º (igualdade).

REIVINDICAÇÕES E PROPOSTAS CONCRETAS

1. Criação de um Sistema Nacional de Regulação dos Valores Imobiliários:

-Entidade independente que monitorize, audite e regule os preços praticados no mercado habitacional;
-Proibição de utilização automática de transações inflacionadas como referência para avaliação futura.

2. Implementação de limites ao aumento de preços e rendas em zonas de pressão urbanística:

-Modelo baseado em práticas adotadas em cidades como Berlim, Barcelona ou Paris;
-Aplicação de coeficientes máximos de valorização por zona e tipologia.

3. Taxação progressiva e dissuasora sobre imóveis vazios e segunda habitação para investimento:

-Penalização fiscal para casas desocupadas por mais de 12 meses;
-Impostos agravados para carteiras imobiliárias detidas por entidades sem finalidade habitacional.

4. Investimento público real em habitação pública e acessível:

-Plano nacional para duplicar o número de casas com fins públicos até 2035;
-Reabilitação de imóveis devolutos públicos e privados com apoio estatal.

5. Cumprimento efetivo do artigo 65.º da Constituição:

-Transformação do direito à habitação num direito exigível em tribunal (apenas para cidadãos com nacionalidade portuguesa), com responsabilidade civil e política para o Estado em caso de incumprimento

CONCLUSÃO

Não se trata de uma questão ideológica. Trata-se de cumprir a Constituição, proteger os cidadãos e garantir justiça social. O Estado não pode continuar a atuar como cúmplice da especulação imobiliária, relegando o direito à habitação para um plano secundário.

Exigimos que o Estado trate a habitação como o que ela é: um direito humano fundamental, não uma oportunidade de enriquecimento privado sem regulamentação e sem fundamento, que contribui para a degradação socio-económica dos cidadãos nacionais.

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