Pela Universalidade e Equidade dos Direitos Humanos em Portugal
Para: Assembleia da República
Direitos Humanos Universais e Equitativos para Todos os Cidadãos — Sem Exceções, Privilégios ou Vantagens de Grupo
Aos Senhores Deputados da Assembleia da República Portuguesa,
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer à Assembleia da República e às demais entidades do Estado que promovam uma revisão crítica, técnica e ética do enquadramento legal e institucional dos Direitos Humanos em Portugal, garantindo que os mesmos sejam:
-Universais (aplicáveis a todos os cidadãos, sem distinção);
-Equitativos (sem atribuição de privilégios ou desvantagens baseadas em identidade ou pertença a grupo);
-Imparciais (respeitando o princípio da justiça sem discriminação positiva ou negativa).
Fundamentação
A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 1.º, a dignidade da pessoa humana como base da República. O artigo 13.º consagra o princípio da igualdade perante a lei. No entanto, na prática, assistimos à proliferação de políticas, leis e discursos públicos que, sob o pretexto de proteger minorias ou corrigir desigualdades, acabam por:
-Dividir os cidadãos por categorias identitárias (género, orientação sexual, etnia, estatuto económico, etc.);
-Conceder tratamentos jurídicos ou institucionais diferenciados, criando uma perceção de privilégio legal para certos grupos;
-Comprometer o princípio fundamental de igual dignidade jurídica entre indivíduos.
O que esta petição propõe:
1. Reafirmação constitucional e legal de que os Direitos Humanos em Portugal são universais, indivisíveis e aplicáveis a todos, sem necessidade de segmentação por grupos sociais ou identitários.
2. Revisão de políticas públicas que utilizem critérios de identidade (género, raça, orientação sexual, religião, etc.) como base exclusiva para tratamento legal ou institucional diferenciado.
3. Substituição do conceito de “igualdade absoluta” por uma abordagem baseada na equidade universal — ou seja, assegurar que todos os cidadãos, independentemente das suas diferenças, tenham os mesmos direitos civis fundamentais:
-Direito à vida;
-Direito à educação;
-Direito à habitação;
-Direito ao casamento e à adoção;
-Direito à proteção na saúde e na justiça;
-Direito ao emprego e à dignidade laboral;
-Direito a morrer com dignidade.
4. Promoção de políticas cívicas que valorizem o mérito, o cumprimento dos deveres legais e sociais, e o respeito mútuo entre diferentes — sem recorrer à fragmentação identitária.
Visão da petição:
Não defendemos a ideia de que todos somos iguais. Somos diferentes — por natureza, personalidade, talento, história e circunstância. Mas todos merecemos o mesmo grau de proteção, respeito e acesso aos direitos fundamentais.
Rejeitamos o privilégio sob qualquer forma, seja ele exercido por maiorias ou por minorias, em nome de uma justiça realmente democrática.
Pedimos, por isso, que o Estado português volte ao essencial dos Direitos Humanos: a garantia de uma base sólida e equitativa de proteção para todos os cidadãos, sem rótulos nem classificações sociais.
Assinamos esta petição como cidadãos livres, conscientes e responsáveis, exigindo uma democracia que una em vez de fragmentar.
