Petição Pública pela Proteção Legal do Artesanato e Produtos Culturais Portugueses no Comércio Turístico Nacional

Objeto da Petição

A presente petição visa a criação e implementação de um regime legal obrigatório de proteção, certificação e rotulagem aplicável a produtos artesanais, culturais e turísticos que utilizem símbolos ou elementos identitários portugueses, prevenindo práticas comerciais enganosas e promovendo a autenticidade, a valorização económica e a proteção do património imaterial nacional.

Enquadramento e Fundamentação

No atual panorama do comércio turístico em Portugal, verifica-se a comercialização massiva de produtos ditos “artesanais” ou “típicos” que, na realidade, são produzidos em massa em países terceiros (nomeadamente na República Popular da China) e posteriormente vendidos em feiras, mercados urbanos e lojas de rua como se fossem de origem portuguesa e artesanal.

Estes produtos incluem, mas não se limitam a:

-Azulejos decorativos com motivos portugueses;
-O Galo de Barcelos e outras figuras tradicionais;
-Loiça e faiança de inspiração regional;
-Vestuário e acessórios com bandeiras ou dizeres nacionais;
-Artigos com monumentos, mapas e símbolos portugueses.

Esta situação representa uma violação do princípio da veracidade na informação ao consumidor, uma prática de concorrência desleal e um ataque à integridade do património cultural nacional.

Prejuízos Identificados

1. Engano do consumidor e do turista - A ausência de rotulagem e de fiscalização permite a venda de produtos estrangeiros como se fossem produzidos em Portugal, com conotações culturais e artesanais falsas.

2. Concorrência desleal - Artesãos, microempresas e produtores locais são lesados pela comercialização de produtos industriais que imitam visualmente o artesanato tradicional, a preços impraticáveis para quem produz localmente.

3. Desvalorização e descaracterização cultural - A apropriação não regulamentada de elementos do património imaterial português conduz à sua vulgarização, banalização e desvinculação do seu contexto autêntico.

4. Falta de transparência e desregulação no comércio turístico - A inexistência de critérios legais obrigatórios quanto à rotulagem e certificação de produtos culturais permite a impunidade de práticas comerciais lesivas à identidade nacional.

Medidas Propostas

Solicita-se à Assembleia da República e ao Governo de Portugal:

1. Criação de legislação específica que regule a utilização comercial de símbolos culturais portugueses, exigindo licenciamento ou produção nacional certificada sempre que estes sejam utilizados em produtos destinados ao setor turístico.

2. Obrigatoriedade de rotulagem visível e inequívoca em todos os produtos culturais, tradicionais ou artesanais vendidos em território nacional, contendo pelo menos as seguintes informações:

-País de fabrico;
-Tipo de produção (artesanal, semi-industrial ou industrial);
-Nome ou entidade do produtor ou importador;
-Certificação de origem ou autenticidade (quando aplicável).

3. Imposição de sanções administrativas a empresas, entidades e vendedores que publicitem ou comercializem produtos como “portugueses”, “artesanais”, “feitos à mão” ou “tradicionais” sem a devida certificação ou comprovação de origem.

4. Revisão e reforço do sistema de certificação e reconhecimento do artesanato nacional, através da valorização das Unidades Produtivas Artesanais (UPA) e do Selo “Artesanato Certificado”, tornando-os elementos centrais na regulação do setor.

5. Fiscalização sistemática pela ASAE e pelas autoridades locais dos pontos de venda com forte presença turística, nomeadamente em centros históricos, feiras, mercados urbanos e lojas de souvenirs.

6. Promoção de campanhas públicas de sensibilização junto de turistas e consumidores nacionais, para identificação e valorização de produtos genuinamente portugueses e artesanais.

Objetivo

Garantir a defesa do interesse público, a proteção da identidade cultural portuguesa e a promoção de uma economia local justa, transparente e sustentável, salvaguardando o património imaterial, a confiança do consumidor e o direito dos artesãos portugueses a competir em igualdade no mercado.

Os abaixo-assinados solicitam, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas, que a presente petição seja admitida, apreciada e dê origem à elaboração de medidas legislativas, regulamentares e/ou administrativas que assegurem a proteção aqui reclamada.

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