PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL AOS CTT/PETITION TO REVOKE THE CONCESSION OF THE PUBLIC POSTAL SERVICE TO CTT

O desempenho da função de serviço público postal por parte dos CTT é neste momento mais do que insuficiente.
Situações de extravio de comunicações (inclusive cartões bancários) e encomendas, recurso ao depósito de encomendas em pontos de recolha sem qualquer tentativa de entrega na morada (alegando que a mesma foi tentada) tem vindo a multiplicar-se de forma inadmissível (ver livro de reclamações ou plataformas de apoio ao consumidor como a deco).
Tal como acontece em países de terceiro mundo, é neste momento completamente incerto se uma remessa de correio (pelos CTT) irá chegar ao seu destino.
Esta realidade tem múltiplas consequências, desde a perda económica à lesão séria de dados pessoais (para o particular). A não prestação de um serviço pretendendo que o mesma foi prestada mediante a obtenção de lucro bordeja o tipo legal do crime de fraude, aqui sob o manto de um serviço público postal, com o selo do Estado português.
Mas, esta realidade tem também consequências sérias para a economia portuguesa, nomeadamente atirando o país ainda mais para uma periferia acrescida pelo facto de esta incerteza quanto ao destino postal inevitavelmente acabar por funcionar como entrave ao comércio online (qual é a vantagem inerente a uma compra online quando se corre o risco de nunca receber o objecto adquirido ou de ter gastar dinheiro e e tempo extra para o recolher, afinal, num lugar fisico?).
Neste sentido pedimos uma fiscalização séria por parte da ANACOM para reposição dos serviços e, em último caso, a revogação da concessão de serviço público postal aos CTT, por manifesta falta de qualidade dos serviços.

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CTT's performance of its public postal service function is currently utterly inadequate.
Situations of lost communications (including bank cards) and parcels, the deposit of parcels at collection points without any attempt to deliver them to the address (falsely claiming that delivery has been attempted) have been multiplying to an unacceptable degree (see the complaints book or consumer support platforms such as deco).
As is the case in third world countries, it is now completely uncertain whether a mail shipment (by CTT) will reach its destination.
This reality has multiple consequences, from economic loss to serious damage to personal data (for the individual). The failure to provide a service for self profit on the pretence that it was provided, borders on the statutory definition of the crime of fraud, here under the guise of a public postal service, with the seal of the Portuguese state.
But it also has serious consequences for the Portuguese economy, namely by pushing the country even further into the periphery, since this uncertainty about the postal destination inevitably ends up acting as an obstacle to online commerce (what is the inherent advantage of buying online when you run the risk of never receiving the item you bought or having to spend extra money and time to collect it from a physical location after all?)
In this sense, we call for serious monitoring by ANACOM to restore services and, ultimately, for the revocation of the concession of the public postal service to CTT, due to the obvious lack of quality of services.

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