Por uma regulação justa dos preços dos bens essenciais
Para: Assembleia da República
Os bens de primeira necessidade — como os alimentos, os medicamentos e outros produtos essenciais à sobrevivência e ao bem-estar — devem ser protegidos de práticas especulativas e de aumentos abusivos de preços.
Em Portugal, embora existam medidas específicas, como a isenção temporária de IVA para um cabaz de alimentos essenciais (implementada em 2023), não existe legislação permanente que regule os preços destes bens. As empresas continuam a fixar livremente os preços, o que pode comprometer o acesso justo a produtos essenciais, especialmente em tempos de crise económica ou de inflação elevada.
A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito à proteção do consumidor e à qualidade dos bens e serviços. No entanto, a ausência de mecanismos legais que limitem a especulação sobre bens essenciais deixa os cidadãos vulneráveis a práticas comerciais desleais.
Assim, propomos:
- A criação de um regime jurídico para regular os preços dos bens de primeira necessidade, sobretudo em contextos de emergência económica ou social.
- A definição de critérios objetivos para identificar e monitorizar as variações de preços de produtos essenciais, como alimentos, medicamentos e produtos de higiene.
- A possibilidade de intervenção do Estado, de forma proporcional e temporária, para impedir aumentos injustificados e garantir o acesso equitativo a esses bens.
Esta petição visa promover uma economia mais justa, proteger os consumidores e garantir que ninguém é privado de necessidades básicas devido a práticas especulativas.
