Por um Estado Justo e Responsável: Basta de Abandono, Impunidade e Corrupção

Nós, cidadãos portugueses abaixo-assinados, apresentamos esta petição para denunciar publicamente o seguinte:

I. Portugal está a falhar gravemente com o seu povo.

A Constituição da República Portuguesa garante-nos direitos fundamentais:


À vida digna,

À justiça imparcial,

À habitação, saúde, educação, segurança,

À igualdade perante a lei,

À proteção contra o crime, a violência e a corrupção.

Mas a realidade no país desmente a Constituição.


II. Denunciamos:
O abandono dos portugueses em matéria de habitação, saúde, emprego e segurança;

A impunidade generalizada nos tribunais:

Criminosos soltos por “falta de provas”;

Casos de violação e pedofilia arquivados ou mal julgados;

Assassinos e agressores libertos;

Juízes, procuradores e políticos nunca responsabilizados, mesmo perante evidências;

O crescimento de xenofobia, fascismo e discursos de ódio, sem ação eficaz do Estado;

A corrupção política e o nepotismo, onde elites são protegidas enquanto o povo sofre;

A descredibilização da justiça, que prejudica a confiança democrática;

A ausência total de julgamento de Presidentes, Primeiros-Ministros e deputados envolvidos em escândalos, ameaças e má conduta pública.


III. Exigimos:
Que esta petição seja discutida em plenário da Assembleia da República;

A criação de uma Comissão Parlamentar Independente para investigar:

Casos de impunidade judicial;

Falhas no Ministério Público e Tribunais Superiores;

A responsabilização pública e judicial de todos os agentes do Estado que violam os direitos fundamentais dos cidadãos;

Que esta petição e os seus anexos sejam remetidos ao Tribunal Penal Internacional (TPI – Haia), como denúncia de:

Violação sistemática de direitos humanos;

Impunidade institucionalizada;

Possíveis crimes contra a humanidade encobertos pelo sistema.


IV. Fundamentação Legal:
Art.º 1.º – Dignidade da pessoa humana

Art.º 13.º – Igualdade perante a lei

Art.º 20.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

Art.º 64.º a 65.º – Direito à saúde e habitação

Art.º 48.º – Participação política

Art.º 202.º a 216.º – Organização e responsabilidade dos tribunais


E ainda:

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional


V. A quem será enviada esta petição:
Assembleia da República (com pedido de debate em plenário);

Provedoria de Justiça (com pedido de análise constitucional);

Tribunal Constitucional (caso haja elementos suficientes);

Tribunal Penal Internacional (Haia);

Comissão Europeia – Direitos Fundamentais;

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos


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É tempo de dizer Basta! O povo português merece justiça, dignidade e verdade.


???? PETITION TITLE (in English):
For a Just and Accountable State: Enough of Neglect, Impunity and Corruption

?? Petition:
Recipients:
Portuguese Parliament
Portuguese Ombudsperson
Constitutional Court of Portugal
International Criminal Court (The Hague)
European Commission
United Nations High Commissioner for Human Rights

We, the undersigned citizens, hereby present this petition to publicly denounce the following:


I. Portugal is seriously failing its people.
The Constitution guarantees fundamental rights:

To a dignified life,

To impartial justice,

To housing, healthcare, education, security,

To equality before the law,

To protection from crime, violence and corruption.

But the current reality contradicts the Constitution.



II. We denounce:
The neglect of Portuguese citizens in housing, healthcare, employment and safety;

Widespread impunity in the justice system:

Criminals released due to “lack of evidence”;

Rape and pedophilia cases archived or poorly judged;

Murderers and abusers set free;

Judges, prosecutors and politicians never held accountable, even with clear evidence;

The rise of xenophobia, fascism and hate speech without effective action from the State;

Political corruption and nepotism, protecting elites while citizens suffer;

The discrediting of the justice system, undermining democratic trust;

The total lack of prosecution of Presidents, Prime Ministers and MPs involved in scandals, threats or misconduct.


III. We demand:
That this petition be debated in the Portuguese Parliament;

The creation of an Independent Parliamentary Commission to investigate:

Judicial impunity;

Failures in the Public Prosecutor’s Office and Superior Courts;

Public and judicial accountability of all State agents who violate fundamental rights;

That this petition be submitted to the International Criminal Court (ICC – The Hague) as a complaint of:

Systematic violations of human rights;

Institutionalized impunity;

Potential crimes against humanity covered up by the system.


IV. Legal Basis:
Art. 1 – Human dignity

Art. 13 – Equality before the law

Art. 20 – Access to law and effective legal protection

Arts. 64 and 65 – Right to healthcare and housing

Art. 48 – Political participation

Arts. 202 to 216 – Judicial organization and responsibility

Also based on:

Charter of Fundamental Rights of the European Union

Rome Statute of the International Criminal Court


V. This petition will be sent to:
Portuguese Parliament (with request for public debate);

Portuguese Ombudsperson (for constitutional review);

Constitutional Court;

International Criminal Court (The Hague);

European Commission;

UN High Commissioner for Human Rights


?? SIGN AND SHARE THIS PETITION!
It’s time to say Enough! The Portuguese people deserve justice, dignity and truth.

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