Petição para cessação de financiamento público a organizações que promovem a Interrupção Voluntária da Gravidez
Para: Senhor Presidente da Assembleia da República
Petição para cessação de financiamento público a organizações que promovem a Interrupção Voluntária da Gravidez.
Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, os abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar a seguinte petição pública, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas legislativas e orçamentais necessárias para cessar a dotação orçamental atribuída ao programa “Cidadania e Igualdade de Género” e a todas as organizações não-governamentais que promovem ou apoiam a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), nomeadamente:
• “Pelo Direito de Optar”
• Associação para o Planeamento da Família (APF)
• ESCOLHA – Associação de Apoio à Interrupção Voluntária da Gravidez
• FEM – Feministas Em Movimento
• E quaisquer outras com objetivos semelhantes.
Fundamentação:
1. Direito à Vida desde a Concepção
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 24.º, consagra o direito à vida como inviolável. A proteção da vida humana deve começar desde a concepção, reconhecendo o valor intrínseco de cada ser humano, independentemente do seu estágio de desenvolvimento.
2. Estatuto do Embrião/Feto como Ser Humano
A ciência moderna comprova que o embrião possui ADN humano único desde a fecundação, sendo, portanto, um ser humano em desenvolvimento. A sua eliminação voluntária constitui uma violação ética e moral grave.
3. Capacidade de Sentir Dor
Estudos científicos indicam que o feto pode sentir dor a partir das 12 semanas de gestação, o que torna a prática da IVG ainda mais preocupante do ponto de vista humanitário.
4. Adoção como Alternativa Positiva
Em vez da eliminação da vida, o Estado deve promover políticas de apoio à maternidade e à adoção, oferecendo alternativas dignas e humanas às mulheres em situação de vulnerabilidade.
5. Riscos para a Saúde Mental da Mulher
Diversos estudos apontam para consequências psicológicas negativas após a realização de um aborto, incluindo depressão, ansiedade e sentimentos de culpa. O Estado deve proteger a saúde integral da mulher, incluindo a sua saúde mental.
6. Desvalorização da Vida Humana
O financiamento público de práticas que terminam vidas humanas contribui para uma cultura de banalização da vida, contrária aos valores fundamentais da nossa civilização.
7. Decrescente Natalidade da População Portuguesa
Portugal enfrenta uma grave crise demográfica. Em vez de financiar a eliminação de vidas, o Estado deve investir em políticas de incentivo à natalidade e apoio às famílias.
8. Custos Públicos e Racionalização da Despesa
O financiamento de ONGs com agendas ideológicas específicas representa um encargo injustificado para os contribuintes. A racionalização da despesa pública exige a eliminação de apoios a entidades que não promovem o bem comum.
9. Combate à Ideologia Pró-Aborto
O Estado deve manter-se neutro em matérias ideológicas e não financiar movimentos que promovem uma visão parcial e controversa da dignidade humana e da maternidade.
Conclusão:
Pelo exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
• Proceda à revogação de todas as dotações orçamentais destinadas a organizações que promovem ou facilitam a prática da IVG;
• Reoriente os fundos públicos para apoio à maternidade, à adoção e à promoção da vida;
• Garanta que o Estado português respeita e protege o direito à vida desde a concepção.
Lisboa, 1 de Julho de 2025
Os signatários,
