Por uma Lei Justa Contra a Pedofilia: 12 Anos por Vítima, Registo Nacional e Castração Química para Reincidentes
Para: Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar-Branco Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Ministra da Justiça, Rita Júdice Ministra da Solidariedade e Segurança Social, Margarida Balseiro Lopes Ministra da Educação, Ciência e Inovação, Fernanda Rollo Grupos Parlamentares da Assembleia da República (todos os partidos com assento parlamentar) Provedoria de Justiça de Portugal Presidência da República Portuguesa, Professor Marcelo Rebelo de Sousa Organizações de proteção à infância e juventude, como a CPCJ e APAV
Nós, cidadãos portugueses preocupados com a segurança e dignidade das nossas crianças, exigimos alterações urgentes à legislação penal para punir com maior severidade os crimes de natureza sexual contra menores.
Pena mínima de 12 anos por cada vítima de abuso sexual
Cada crime praticado contra crianças ou adolescentes deve ser tratado de forma autónoma, com uma pena mínima de 12 anos de prisão por cada vítima, sem unificação, e com revisão do atual limite de 25 anos de cumprimento máximo de pena em casos de crimes sexuais graves e reincidentes.
Criação de um Registo Nacional de Agressores Sexuais de Menores
De acesso restrito às autoridades, escolas, creches e instituições que atuem com menores, como ferramenta de prevenção.
Implementação da Castração Química para Reincidentes
Possibilidade de aplicação, por decisão judicial e com acompanhamento médico, de castração química para criminosos reincidentes em abuso sexual de menores.
Proibição vitalícia de trabalhar com menores ou frequentar locais infantis
Condenados por crimes sexuais contra crianças devem ser proibidos permanentemente de exercer qualquer atividade junto de menores, incluindo em escolas, centros educativos, clubes desportivos, instituições religiosas ou culturais.
Criação de uma Estratégia Nacional de Prevenção ao Abuso Sexual Infantil
Incluindo educação preventiva nas escolas, formação de professores, sistemas de denúncia anónima, e apoio psicológico gratuito às vítimas.
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