Proibição do Uso da Burca em Espaços Públicos em Portugal com Garantia de Liberdade Religiosa
Para: Assembleia da República Portuguesa
Exmos. Senhores Deputados,
Nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (Direito de Petição), os cidadãos abaixo-assinados vêm requerer a análise e aprovação de legislação que proíba o uso da burca e de outras vestes que ocultem integralmente o rosto em espaços públicos, excetuando-se os casos claramente definidos por liberdade religiosa e devidamente enquadrados legalmente.
Esta proposta visa:
1. Proteger a segurança pública e permitir a correta identificação de todos os cidadãos em locais como transportes, tribunais, escolas, hospitais e repartições públicas;
2. Assegurar os princípios de igualdade e dignidade da mulher, evitando que práticas culturais ou pressões sociais contrariem os direitos fundamentais;
3. Promover a coesão social, impedindo o uso da ocultação facial como forma de segregação ou radicalização;
4. Manter o respeito pela liberdade religiosa, salvaguardando o direito de cada pessoa a professar a sua fé, desde que tal não colida com os direitos e deveres constitucionais e com a ordem pública.
Proposta de exceções claras:
Casos de prática religiosa reconhecida dentro de templos ou em atos estritamente religiosos;
Uso de máscaras por motivos médicos, profissionais, ou em festividades (como Carnaval).
Fundamentação jurídica:
Artigo 41.º da Constituição: Liberdade de religião com limites no respeito pelos direitos fundamentais e pela ordem pública;
Artigo 13.º: Princípio da igualdade e não discriminação;
Artigo 272.º: Funções da segurança interna e proteção da ordem democrática;
Precedentes europeus: legislação aprovada em França, Bélgica, Áustria, Países Baixos e Dinamarca com jurisprudência favorável do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos).
?? Apelo
Não se trata de discriminar minorias nem de interferir na liberdade individual. Trata-se de defender o modelo democrático, laico e de convivência aberta que Portugal construiu, onde a liberdade é equilibrada com os deveres cívicos e a proteção do bem comum.
