Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores do Governo Central que desempenhem funções nos Açores
Para: Todos os trabalhadores da Função Pública que pertencem a organismos e institutos sob alçada do Governo Central e que desempenhem funções nos Açores
O desempenho de funções numa região arquipelágica, com as características da Região Autónoma dos Açores, acarreta um custo de vida superior quando comparado com o restante território nacional. Neste contexto, no estrito cumprimento dos princípios da igualdade e da solidariedade nacional – consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores– é da mais elementar justiça social atribuir a todos os trabalhadores na Função Pública vinculados ao Governo Central que exercem funções na Região Autónoma dos Açores um subsídio de insularidade, nos exatos termos da remuneração complementar auferida pelos trabalhadores da administração regional e local nos Açores, garantindo desta forma os princípios de igualdade e equidade entre os trabalhadores públicos em funções na Região.
