Obrigatoriedade de Declaração de Todas as Prestações Sociais no IRS

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,

A presente petição tem como finalidade propor a obrigatoriedade de declaração no modelo anual do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) de todas as prestações sociais recebidas pelos cidadãos, incluindo:

-Abono de família;
-Subsídio de desemprego;
-Subsídio de invalidez;
-Rendimento social de inserção;
-Complemento solidário para idosos;
-Pensões não contributivas;
-Subsídios de emergência ou excecionais;
-Outros apoios ou benefícios concedidos por organismos do Estado.

Esta medida visa:

-Permitir um cruzamento eficaz de dados financeiros, identificando discrepâncias entre o património e o rendimento declarado;
-Combater a fraude fiscal e o abuso das prestações sociais, promovendo justiça contributiva e social;
-Reforçar a transparência entre os apoios públicos recebidos e a situação fiscal do cidadão;
-Apoiar a sustentabilidade da Segurança Social e o uso criterioso dos recursos públicos.

Proposta Concreta

Propõe-se que o preenchimento anual do IRS passe a incluir um novo quadro de “Prestações Sociais Recebidas”, que seja:

-De preenchimento obrigatório, com indicação do tipo de apoio e montante recebido no ano fiscal;
-Automaticamente pré-preenchido pela AT/Segurança Social, sempre que possível, com validação por parte do contribuinte;
-Incluído no apuramento geral de rendimento global declarado, ainda que sem efeitos tributários diretos sobre prestações isentas.

Conclusão

Os cidadãos signatários consideram que esta medida é fundamental para garantir mais justiça, rigor e responsabilidade no sistema fiscal e social português. A obrigatoriedade da declaração de apoios sociais no IRS contribuirá para restaurar a confiança dos contribuintes e assegurar que os apoios públicos chegam a quem deles verdadeiramente necessita.

Assinam, os cidadãos abaixo identificados.

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