Proibição de Gratificações (Gorjetas) em Todos os Sectores Económicos em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
A presente petição tem como objetivo propor uma medida legislativa que proíba qualquer tipo de gratificação ou gorjeta monetária (moeda corrente, transferência bancária, cheque, etc.) ou em espécie, oferecida ou recebida, em todos os setores de atividade económica em Portugal, incluindo restauração, hotelaria, transportes, estética, comércio, serviços técnicos, entre outros.
Esta medida visa:
-Garantir a igualdade de tratamento entre clientes, eliminando práticas de favorecimento ou discriminação baseadas em recompensas monetárias adicionais;
-Proteger a dignidade e os direitos laborais dos trabalhadores, assegurando que o seu rendimento decorre exclusivamente da remuneração justa e contratualizada com a entidade patronal;
-Promover a transparência e a legalidade nas relações económicas e profissionais;
-Combater a cultura de servilismo e de dependência de rendimentos variáveis, contribuindo para uma economia mais ética, estável e profissional.
Proposta de Sanção
Propõe-se ainda a criação de um regime contraordenacional que aplique coimas aos infratoresdesta nova norma:
-150 euros para particulares (clientes ou trabalhadores) que pratiquem ou aceitem gratificações;
-500 euros para empresas ou estabelecimentos que incentivem, permitam ou ignorem tais práticas.
Conclusão
Com esta petição, os cidadãos signatários apelam ao Governo e à Assembleia da República que legislem de forma clara e inequívoca a proibição total de gratificações (gorjetas)em Portugal, contribuindo para um ambiente económico mais justo, transparente e igualitário para todos.
Assinam, os cidadãos abaixo identificados.
