Pelo Cumprimento da Lei n.º 55/2025 e Contra a Precariedade na Investigação Científica
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
A recente promulgação da Lei n.º 55/2025, que cria a nova carreira de investigação
científica, representa um passo histórico para o combate à precariedade estrutural vivida
pelos investigadores em Portugal.
Contudo, a sua aplicação está a ser ignorada por algumas instituições públicas, contrariando
a letra da lei e os seus objetivos fundamentais.
O artigo 3.º, n.º 4 da referida lei estabelece claramente que:
"Os contratos dos investigadores doutorados em execução à data da entrada em vigor da
presente lei e que terminem em 2025 mantêm-se em vigor até à abertura dos concursos
pelas entidades contratantes."
Apesar disso, vários investigadores com contratos a termo certo que terminam em 2025
estão a ser despedidos sumariamente, sendo encaminhados para o subsídio de desemprego,
sem que os concursos de integração tenham sido abertos, como exige a lei.
Esta situação representa:
- Uma violação da legalidade democrática;
- Um ataque à dignidade profissional de quem dedicou anos à ciência portuguesa;
- E uma subversão da própria intenção do legislador, aprovada pela Assembleia,
promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
Assim, os cidadãos e cidadãs abaixo assinados exigem que:
1. A Assembleia da República fiscalize o cumprimento da Lei n.º 55/2025 pelas instituições
públicas;
2. Seja garantido o respeito imediato pelo artigo 3.º, n.º 4, mantendo-se em vigor os
contratos até à abertura dos concursos;
3. Seja exigido às universidades e centros de investigação que não contornem a lei,
assegurando a estabilidade e continuidade dos investigadores abrangidos.
Porque uma lei da República deve ser cumprida.
Porque a ciência portuguesa não pode continuar a perder os seus recursos humanos mais
qualificados
