Abolição de Portagens na Ponte 25 de Abril
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro Ministro; Ministério das Infraestruturas
Apelamos à eliminação das portagens na Ponte 25 de Abril por constituírem uma barreira económica injusta aos cidadãos da margem sul de Lisboa. A ponte encontra-se paga há décadas e a manutenção da cobrança perpetua desigualdades de acesso a trabalho, saúde e educação. Exigimos uma mobilidade equitativa na Área Metropolitana de Lisboa.
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A Ponte 25 de Abril é uma infraestrutura vital que liga a margem sul ao centro da cidade de Lisboa. Apesar de já completamente amortizada, continua a ser alvo da cobrança de portagens que afetam diariamente milhares de cidadãos que dela dependem para aceder a serviços essenciais.
Esta realidade é especialmente grave para os residentes dos concelhos da margem sul — como Almada, Seixal, Barreiro, Sesimbra ou Setúbal — que, por falta de alternativas eficazes de transporte público, se veem forçados a utilizar a ponte no seu dia a dia por motivos de trabalho, saúde, educação ou outros.
Esta cobrança:
>Aumenta as desigualdades sociais e territoriais;
>Penaliza economicamente quem vive fora de Lisboa e depende da deslocação diária;
>Desincentiva a coesão metropolitana e o equilíbrio do território;
>Viola o princípio da equidade no acesso a serviços públicos.
-> Historicamente, nos anos 80, o próprio Estado reconheceu essa injustiça ao isentar parcialmente a travessia da ponte:
O Decreto-Lei 117/81, de 15 de maio de 1981, eliminou as portagens no sentido sul-norte;
Diversas portarias posteriores isentaram portagens durante domingos, feriados e meses de verão;
O Decreto-Lei 432-A/79 aboliu, por razões sociais, as portagens na Ponte Marechal Carmona (Vila Franca de Xira), servindo de precedente.
Apesar dessas medidas e do facto da infraestrutura já estar paga, a cobrança mantém-se, décadas depois, sem justificação económica ou social aceitável.
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Assim, os abaixo-assinados exigem:
1. A abolição imediata e permanente das portagens na Ponte 25 de Abril;
2. A revisão legal e revogação dos diplomas que sustentam a cobrança (como o Decreto-Lei n.º 47107/66);
3. A reafectação dos fundos públicos atualmente usados na cobrança para o investimento em transportes públicos acessíveis e eficientes entre a margem sul e Lisboa;
4. A promoção de uma mobilidade justa, acessível e sem penalizações geográficas na Área Metropolitana de Lisboa.
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Assina esta petição se acreditas numa mobilidade mais justa, num país mais coeso e numa solução urgente para milhares de cidadãos penalizados todos os dias.
