Pelo Direito das Docentes Cuidadoras à Mobilidade por Doença com Justiça e Igualdade
Para: Ministro da Educação, Secretária de Estado da Administração e Inclusão Educativa, Presidente da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, Provedoria de Justiça e Presidente da Assembleia da República.
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, vimos apelar ao Ministério da Educação, à Assembleia da República e às demais entidades competentes para que seja garantido o respeito pela igualdade de direitos no acesso à mobilidade por doença para docentes cuidadoras de filhos com deficiência profunda, como é o caso da professora Sónia Isabel da Silva Teixeira Duarte.
O novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, regulamentado pelo Despacho n.º 5868-B/2025, introduz uma hierarquização de prioridades no concurso de mobilidade por doença, que discrimina docentes que, não estando em situação de monoparentalidade, cuidam de filhos com incapacidade total (99%), dependentes de vigilância contínua, cuidados permanentes e acompanhamentos clínicos constantes.
Esta distinção arbitrária, baseada apenas no modelo familiar e não nas reais necessidades de cuidado, viola os princípios da igualdade e da não discriminação consagrados nos arts.º 13.º e 71.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os arts.º 23.º-A e 27.º da Lei n.º 38/2004, e os compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Exigimos:
1.A aplicação extensiva da prioridade da alínea a) (art.º 4.º do DL 43/2025) às docentes cuidadoras de filhos com deficiência profunda e dependência total, independentemente do seu estado civil ou modelo familiar;
2.A revisão imediata do normativo para assegurar igualdade material e proteção efetiva aos docentes cuidadores em situações de grande complexidade clínica e humana;
3.A garantia da permanência junto da residência, para permitir a continuidade dos cuidados essenciais prestados por mães/professoras que representam o único pilar de estabilidade e sobrevivência dos filhos gravemente dependentes.
Esta petição é feita em defesa da dignidade, dos direitos humanos e da justiça social, e visa evitar que famílias como a da docente Sónia Isabel da Silva Teixeira Duarte sejam forçadas a escolher entre o emprego e os cuidados de um filho com deficiência severa.
Contamos com a ação imediata e sensível das entidades competentes.
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