Petição Pública pela Legalização da Prostituição e a Fundação do Partido de Proteção de Profissionais do Sexo (PPP-S)

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as), cidadãos e cidadãs da República Portuguesa,
Nós, os abaixo-assinados, cidadãos conscientes e politicamente ativos, vimos por este meio requerer a vossa atenção, reflexão e, sobretudo, ação legislativa e política para a criação formal do Partido de Proteção de Profissionais do Sexo (PPP-S), uma estrutura política inovadora e necessária, que visa representar os interesses das pessoas que exercem o trabalho sexual em Portugal, promovendo simultaneamente um quadro legal justo, digno e eficaz.

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I. A Urgência da Legalização da Prostituição em Portugal

A prostituição, enquanto atividade secular, não deixará de existir por força de ignorância ou repressão. A atual postura do Estado português — de criminalização indireta e tolerância ambígua — perpetua ciclos de marginalização, insegurança, exploração e ausência de direitos fundamentais.

O PPP-S propõe, com base na jurisprudência comparada e nas recomendações de entidades internacionais como a Amnistia Internacional, Organização Mundial da Saúde e Conselho da Europa, uma abordagem regulamentar e legalista, com os seguintes objetivos principais:

> Despenalização total do trabalho sexual voluntário e consentido entre adultos;
> Regulamentação laboral do trabalho sexual como profissão legítima e protegida;
> Criação de estatuto profissional próprio, com acesso à Segurança Social, cuidados de saúde, proteção contra assédio e violência;
> Combate eficaz ao tráfico humano e à exploração sexual, através da separação clara entre crime e trabalho legítimo.

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II. Uma Nova Força Política: O Partido de Proteção de Profissionais do Sexo (PPP-S)

O PPP-S nasce como resposta à omissão das forças políticas tradicionais relativamente à realidade vivida por milhares de pessoas em Portugal — sobretudo mulheres, mas também homens, pessoas trans e não-binárias — que encontram no trabalho sexual uma forma de subsistência, independência ou empoderamento.

Somos um partido de síntese:

> Defesa dos direitos humanos, da dignidade pessoal, do feminismo inclusivo, da igualdade de género e das liberdades individuais;
> Defesa de políticas de empreendedorismo, livre iniciativa, fiscalidade inteligente e valorização do trabalho autónomo.

O PPP-S não é um partido “de nicho”. É um projeto com visão de Estado e ambição reformista, que coloca os direitos humanos no centro da política pública, defendendo também:

> A legalização e regulamentação do trabalho sexual;
> A proteção de profissionais do sexo contra perseguições morais, jurídicas ou policiais;
> A criação de zonas seguras de exercício da profissão;
> A educação sexual abrangente e realista;
> O fim do estigma e da marginalização de quem escolhe livremente o sexo como trabalho.

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III. Fundamentação Jurídica e Constitucional

A Constituição da República Portuguesa consagra:

> No artigo 26.º, n.º 1, o direito à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade;
> No artigo 47.º, o direito à livre escolha de profissão e acesso ao trabalho;
>No artigo 13.º, o princípio da igualdade e da não discriminação.
> A ausência de um enquadramento legal que reconheça e proteja as pessoas que exercem o trabalho sexual viola de forma indireta estes direitos fundamentais. Defender a legalização da prostituição é, portanto, defender a Constituição da República Portuguesa.

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IV. Apelo à Ação Popular e Institucional

Assim, solicitamos:

> Que seja iniciado o processo legislativo para a regulamentação plena da prostituição em Portugal;
> Que sejam reconhecidas publicamente as atividades políticas e organizativas do Partido de Proteção de Profissionais do Sexo;
> Que os órgãos de soberania respeitem e garantam a liberdade de associação política com base em causas legítimas, conforme os princípios democráticos.

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V. Conclusão

Não se trata de defender a prostituição como ideal de vida — trata-se de reconhecer o direito à autodeterminação, ao trabalho digno, à segurança e ao respeito, mesmo para quem faz escolhas diferentes das nossas.

O PPP-S apresenta-se, por isso, como o primeiro partido em Portugal a tratar o trabalho sexual com a seriedade política, jurídica e humana que merece.

Assina esta petição se acreditas numa sociedade que protege, em vez de punir. Que respeita, em vez de excluir. Que regula, em vez de fechar os olhos.


Assinamos esta petição em nome da liberdade, da dignidade e da justiça.

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