Pelo Direito à Ampliação de Habitações em Terreno Privado Sem Valor Ambiental Real
Para: Exmo. Senhor Presidente da Câmera Municipal De Felgueiras
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e requerer o seguinte:
Nos últimos anos, tem-se assistido à imposição de limitações severas à possibilidade de ampliação ou reabilitação de habitações antigas localizadas em terrenos privados classificados como "reserva natural", mesmo quando:
Os terrenos não apresentam qualquer vegetação relevante, fauna protegida ou interesse ecológico real;
A ocupação humana é histórica e contínua há décadas;
As obras pretendidas são limitadas e respeitam os parâmetros legais em vigor.
Esta situação resulta em graves prejuízos para milhares de cidadãos, impedidos de melhorar as suas condições de habitação, sob critérios desatualizados, arbitrários ou excessivamente genéricos, muitas vezes sem qualquer justificação técnica válida.
Reivindicamos, por isso, que:
Seja garantido o direito à ampliação de habitações antigas em terrenos privados sem valor ambiental real, mesmo que classificados como reserva;
Haja revisão dos critérios de classificação ambiental, com base em estudos técnicos atualizados e realistas;
Seja promovido um equilíbrio entre a proteção da natureza e os direitos constitucionais à propriedade privada e à habitação (Constituição da República Portuguesa, artigos 62.º e 65.º);
Sejam revistas as normas legais e procedimentos administrativos que estejam a resultar em bloqueios injustificados a obras legítimas de reabilitação.
Concluímos apelando à Assembleia da República e ao Governo para que atuem com justiça, promovendo uma legislação equilibrada, baseada em evidências e respeitadora dos cidadãos e do ambiente.
Assina esta petição e partilha. Porque proteger a natureza também é respeitar as pessoas.
