Legalização das Trotinetes Elétricas com Potência Superior a 250W e Velocidade Superior a 25km/h

Aos Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Ao Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação,
Ao Senhor Ministro da Administração Interna,
E a todos os cidadãos preocupados com a mobilidade sustentável:

Nós, cidadãos, dirigimo-nos às autoridades competentes e à sociedade civil com o propósito de apelar à urgente revisão do Código da Estrada, em particular das normas que proíbem a circulação de trotinetes elétricas com motores superiores a 250W e que ultrapassam os 25 km/h, nas vias públicas em Portugal.

Num tempo em que os desafios ambientais, os congestionamentos urbanos e a necessidade de transição energética exigem soluções de mobilidade mais ecológicas, acessíveis e eficientes, é incompreensível que o atual enquadramento legal português mantenha estas restrições severas, que se revelam desajustadas da realidade tecnológica e urbana.

A Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto, e o mais recente Decreto-Lei n.º 26/2025 vieram reforçar a regulação dos veículos elétricos ligeiros, nomeadamente com a imposição do seguro obrigatório. No entanto, continua em vigor o artigo do Código da Estrada que proíbe a circulação de trotinetes elétricas que não se enquadram na definição técnica de "equipamento de mobilidade pessoal" (até 250W e 25 km/h) — impedindo legalmente milhares de cidadãos de utilizarem os seus meios de transporte diário, ainda que equipados com luzes, travões, buzina, espelhos.

Esta situação gera um vácuo jurídico contraditório: obriga ao seguro de circulação de veículos que, ao mesmo tempo, são considerados ilegais na via pública. Tal ambiguidade prejudica o utilizador responsável e ignora os avanços na tecnologia e segurança das trotinetes modernas, muitas das quais são mais estáveis e seguras do que os modelos de menor potência.

Pedimos, por isso, que a Assembleia da República promova a revisão urgente do Código da Estrada, em especial os artigos que regulam a circulação de veículos elétricos ligeiros, com vista a:

1. Legalizar a circulação de trotinetes elétricas com potência superior a 250W e/ou velocidades superiores a 25km/h, desde que cumpram requisitos técnicos de segurança e uso responsável;

2. Estabelecer critérios claros de homologação, matrícula, e circulação para trotinetes de maior porte, tal como já existe para ciclomotores ou bicicletas elétricas de categoria “speed pedelec”;

3. Garantir coerência legal entre as obrigações impostas (como o seguro obrigatório) e o direito de circular, evitando perseguições ou apreensões arbitrárias.

A mobilidade elétrica individual é um pilar indispensável na construção de cidades mais limpas, acessíveis e sustentáveis. Pedimos às autoridades que deixem de ver estas trotinetes como um problema e passem a reconhecê-las como parte da solução.

Requerer a revisão urgente do artigo 112.º do Código da Estrada

Este artigo, na sua redação atual, proíbe a circulação na via pública de trotinetes elétricas que ultrapassem 250 W de potência ou 25 km/h de velocidade de projeto, salvo se forem homologadas como ciclomotores, o que não corresponde à realidade tecnológica e urbana atual.

Considerandos:

O recente Decreto-Lei n.º 26/2025, em vigor desde 20 de junho de 2025, já reconhece a circulação desses veículos, ao exigir seguro obrigatório para dispositivos com mais de 25 km/h de velocidade de projeto ou peso superior a 25 kg.

Há milhares de utilizadores destes equipamentos em Portugal, que os usam como meio de mobilidade sustentável e alternativa ao automóvel.

A legislação atual é contraditória, desincentiva a transição energética e penaliza utilizadores responsáveis que desejam cumprir a lei e circular com segurança.

Outros países da União Europeia (como França, Alemanha, Bélgica e Espanha) já adotaram regimes de homologação simplificada, limite de idade, capacete e seguro — sem criminalizar o uso.


O que se propõe:

1. A alteração do artigo 112.º do Código da Estrada, permitindo a circulação de trotinetes elétricas com potência superior a 250 W e/ou velocidade superior a 25 km/h, desde que:

Sejam homologadas para esse fim;

Tenham seguro obrigatório de responsabilidade civil;

Obedeçam a regras de circulação específicas (uso de capacete, luzes, velocidade máxima permitida, entre outros).

2. A criação de um regime simplificado de legalização no IMT, para estes veículos, tal como existe para ciclomotores elétricos.

3. A promoção de campanhas de segurança rodoviária para a integração adequada deste tipo de mobilidade nos centros urbanos.

Nestes termos, e com base nos direitos constitucionais que nos assistem, pedimos à Assembleia da República que legisle no sentido de tornar legal a circulação responsável e segura de trotinetes elétricas de maior potência, garantindo a segurança rodoviária sem penalizar a inovação e a mobilidade urbana.

Com consideração e espírito cívico,

Com os melhores cumprimentos da Comunidade das Trotinetes elétricas em Portugal

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