Pelo levantamento da imunidade de Miguel Albuquerque – Justiça sem privilégios"

Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Estado, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República

Nós, cidadãs e cidadãos portugueses, exercendo o direito constitucional de petição (artigos 48.º e 52.º da Constituição da República Portuguesa), vimos solicitar que o Conselho de Estado delibere o levantamento da imunidade do Conselheiro de Estado Miguel Filipe Machado de Albuquerque, também Presidente do Governo Regional da Madeira, de modo a permitir o devido prosseguimento do processo-crime em que foi constituído arguido.

I. Fundamentos do pedido
O Dr. Miguel Albuquerque encontra-se constituído arguido por oito crimes, incluindo corrupção, abuso de poder e participação económica em negócio.

Encontra-se atualmente coberto por uma dupla imunidade:

Como Presidente do Governo Regional (art. 195.º da CRP);

Como membro do Conselho de Estado (art. 14.º da Lei n.º 31/84).

Este estatuto impede o Ministério Público de realizar diligências urgentes essenciais ao prosseguimento do inquérito.

O princípio da igualdade perante a lei (art. 13.º, CRP) exige que nenhum titular de cargo público esteja acima da justiça.

A imunidade existe para proteger o exercício das funções, não para abafar investigações criminais graves. Manter essa imunidade em tais circunstâncias fere os alicerces do Estado de Direito.

II. Pedido
Nos termos da Constituição e da Lei do Conselho de Estado, requeremos com urgência:

O levantamento imediato da imunidade do Conselheiro Miguel Albuquerque, para que o processo penal possa seguir o seu curso sem constrangimentos.

Tal decisão assegura:

A liberdade do arguido exercer o seu direito de defesa;

A independência e imparcialidade da justiça;

A confiança da sociedade nas instituições democráticas.

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Sem justiça, não há democracia

Funchal, 18 Junho 2025

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